O Crime De Fraude Fiscal, De Rui Correia Marques. Editora Almedina, Capa Mole Em Português, 2021

Descrição

A incriminação da fraude fiscal tem sido um elemento central na evolução do direito penal tributário nas últimas décadas. Isso se deve à sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, ao número elevado de processos em que se debate a sua imputação e às questões jurídicas que tem motivado. Esta obra ensaia um balanço sobre os problemas que têm sido equacionados neste domínio, como a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime e a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. Respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados contribuem para traçar um panorama sobre estes temas.