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O Papel Da Lei Complementar Tributária No Desenho Federativo Brasileiro

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  • Ano de publicação: 2024
  • Capa do livro: Mole
  • Gênero: Direito, política e ciências sociais.
  • Subgênero: Direito.
  • Número de páginas: 654.
  • Dimensões: 17cm largura x 24cm altura.
  • Peso: 800g.
  • ISBN: 9786555187793.
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Título do livro
O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro
Autor
(Seleccionado(es) por) Lobato, Valter de Souza/ Marinho Neto, José Antonino
Idioma
Português
Editora do livro
FORUM
Capa do livro
Mole
Ano de publicação
2024

Outros

Quantidade de páginas
654
Altura
24 cm
Largura
17 cm
Peso
800 g
Gênero do livro
Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro
Direito
ISBN
9786555187793

Descrição

Trata-se de obra que visa estudar os papéis da lei complementar no Direito Tributário brasileiro, à luz do federalismo fiscal e da Emenda Constitucional no 132/2023.

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