O Regime Jurídico Das Empresas Estatais Após A Emenda Constitucional N 19/1998, De Marcos Bemquerer. Editora Forum Em Português

Descrição

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais ágil do que a convencional. É consequência natural que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a um regime jurídico mais próximo da iniciativa privada. Assim, a Emenda Constitucional nº 19/98 acentuou a distinção existente entre as estatais que atuam no domínio econômico e as prestadoras de serviço público, estas últimas sujeitas a um regime jurídico mais próximo do direito público. O trabalho propõe uma tipologia para as estatais brasileiras e examina, segundo métodos modernos de interpretação constitucional, conceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.

FICHA TÉCNICA

Autor: Marcos Bemquerer
Páginas: 211
Editora: Fórum
Idioma: PORTUGUES
Encadernação: BROCHURA
ISBN-13: 9788577006182

ASSUNTO

Direito

DIMENSÕES

Altura: 21,50cm
Largura: 14,50cm
Espessura: 1,00cm
Peso: 0,280kg

Aviso legal
• Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.