Parcelamento, Edificações E Utilização - Compulsórios De Imóveis Públicos Urbanos, De Alexandre Levin. Editora Forum Em Português

Descrição

Parcelamento, Edificações E Utilização - Compulsórios De Imóveis Públicos Urbanos

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) representou um marco para a consolidação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico no Brasil. Este diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e os instrumentos para alcançar as metas propostas. Entre as diretrizes, destaca-se o combate à retenção especulativa do imóvel urbano, processo muitas vezes realizado pela subutilização ou não utilização do imóvel. Espera-se a valorização do bem imobiliário, frequentemente devido a investimentos do Poder Público, para vendê-lo por um valor superior ao de aquisição, sem considerar o prejuízo social dessa atividade e em contradição ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa retenção é prejudicial ao planejamento urbanístico, expresso na lei que institui o plano diretor municipal, que define os parâmetros para o aproveitamento do imóvel urbano. Se o bem imobiliário não for utilizado conforme o plano diretor, podem ser empregados instrumentos legais e constitucionais para compelir o proprietário a adequar seu imóvel à legislação de ordenação urbana. Foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e baseados no princípio da função social da propriedade. O foco principal foi a análise da aplicação desses instrumentos à propriedade pública urbana que não atende aos preceitos do plano diretor municipal. Comprovou-se, com base na Constituição e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Concluiu-se que não existem impedimentos jurídicos para a aplicação desses instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública, e que atitudes contrárias seriam um desrespeito ao planejamento urbano e prejudicariam a realização das funções sociais da cidade, objetivo da política urbana garantido pela Constituição.

FICHA TÉCNICA

Autor: Alexandre Levin
Páginas: 296
Editora: Fórum
Idioma: PORTUGUES
Encadernação: BROCHURA
ISBN-13: 9788577002832

ASSUNTO

Direito

DIMENSÕES

Altura: 21,50cm
Largura: 14,50cm
Espessura: 1,50cm
Peso: 0,370kg

Aviso legal
• Idade mínima recomendada: 18 anos.