Poder Regulamentar Brasileiro, de Leonardo Avelino Duarte. Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, capa mole em português

Descrição

Este livro aborda os aspectos menos discutidos do poder regulamentar no Brasil, buscando superar paradigmas ainda presentes no Direito Público. Argumenta-se que, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os regulamentos têm a função de executar a Constituição e as leis, além de preservar a autonomia e independência de Poderes e instituições. A obra utiliza a filosofia do Direito, o Direito Constitucional e o Administrativo para refinar o conceito de regulamento e definir suas características, apontando imprecisões encontradas na doutrina e fornecendo lições para compreender seu alcance, extensão e delimitar seus limites no direito positivo brasileiro.