Princípio Da Impessoalidade Nas Decisões Administrativas,, De Tarcísio Vieira De Carvalho Neto. Editora Gazeta Juridica, Capa Mole Em Português

Descrição

Todos os dias a administração pública emite decisões que têm impactos significativos na vida dos cidadãos. Em um estado democrático de direito, essas decisões devem ser pautadas por uma legalidade ampla, entendida como compatibilidade vertical em relação a uma ordem jurídica justa. A legalidade deve estar integrada aos demais princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade, que deve ser cada vez mais observado nas decisões administrativas. Mas o que é impessoalidade? Existe uma impessoalidade específica para fins de parametrização, controle e responsabilidade nas decisões administrativas.