Declaração de privacidade e confidencialidade da informação do Mercado Livre

Versão atualizada em 21 de setembro de 2021.

No Mercado Livre, consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles operem com segurança e confiança em nosso ecossistema.

Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la.

O Mercado Livre, a fim de poder oferecer seus serviços, trata, coleta e, em alguns casos, acessa informações sobre pessoas que, como você, são usuários e visitantes de sites e/ou aplicativos móveis, conforme detalhado aqui (“Plataformas” e “Serviços”, respectivamente). A presente Declaração de Privacidade e Confidencialidade da Informação do Mercado Livre (“Declaração de Privacidade”) descreve as informações que o Mercado Livre coleta e discute sobre você e o que ele pode fazer com tais informações.

Esta Declaração de Privacidade é parte dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre. Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado a esta Declaração de Privacidade é um requisito essencial para poder contratar e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre, a depender da legislação em vigor de cada país.

1. Como o Mercado Livre está integrado e como esta Declaração de Privacidade se aplica?

O objetivo do Mercado Livre é democratizar o comércio, o dinheiro, os pagamentos, os envios e o crédito. Para isso, gerou um ecossistema de serviços integrados por meio de suas plataformas: Mercado Livre (Marketplace), Mercado Pago, Classificados, Publicidade, Mercado Créditos, Mercado Shops, Meli + e Envios do Mercado Livre. Todas essas plataformas compõem um todo e são necessárias e indispensáveis para a prestação dos serviços oferecidos pelo Mercado Livre.

Por esse motivo, é importante ter em mente que, quando você se registra em qualquer uma dessas plataformas, está gerando um usuário que lhe permitirá operar em todas as outras. Para isso, é necessário que seus dados sejam compartilhados entre todas as empresas do Mercado Livre que compõem as plataformas. No item 5. “Como compartilhamos as Informações Pessoais?” você encontrará mais informações sobre isso.

Esta Declaração de Privacidade se aplica a todos os serviços e operações de processamento de dados do Mercado Livre, seja o MercadoLibre Inc. ou suas subsidiárias ou afiliadas.

É importante destacar que os serviços do Mercado Livre e cada uma de suas plataformas destinam-se a usuários localizados nos países em que o Mercado Livre tem presença ou operação, por exemplo, através de um site específico para um determinado país.

2. Quem é o responsável pelo processamento das informações pessoais?

O Mercado Livre é responsável pelo processamento dos dados dos usuários e visitantes de suas Plataformas através de suas subsidiárias ou afiliadas. Para descobrir qual empresa ou empresas são responsáveis pelo processamento em seu país de residência, consulte o anexo correspondente a esse país.

O responsável pelo processamento é quem decide sobre o processamento dos dados pessoais. Para isso, determina-se os propósitos ou usos para os quais as informações pessoais serão utilizadas e os meios que serão utilizados para tal processamento (consulte o item 4. “Para qual finalidade as informações pessoais serão utilizadas?").

3. Quais informações coletamos e processamos?

O Mercado Livre coleta suas informações pessoais para que você possa desfrutar de nossos serviços e para poder aprimorá-los continuamente.

Em alguns casos, as informações serão fornecidas por você mesmo, ao registrar-se ou ao fornecer informações ao utilizar algum de nossos serviços. Em outros, nós as coletamos automaticamente, como quando navega em nossas páginas, utiliza nossos serviços. Também podemos coletar suas informações por meio de outras fontes confiáveis.

Queremos que saiba que não é obrigado a nos fornecer as informações pessoais detalhadas abaixo; no entanto, trata-se de um requisito essencial para que possa contratar e/ou ter qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre e, caso não forneça essas informações, não seremos capazes de lhe fornecer nossos serviços ou nossa capacidade de fazê-lo poderá ser significativamente prejudicada. A imprecisão ou inexatidão dos dados pessoais que você fornecer poderá ocasionar a suspensão dos serviços. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá suspender ou desabilitar permanentemente os usuários que violarem esta Declaração de Privacidade.

Veja abaixo os tipos de dados que podemos coletar:

• Informações que nos fornece diretamente ao registrar-se ou ao utilizar nossos serviços:
  
  
  • Apelido ou pseudônimo para operar nas plataformas do Mercado Livre.
  • Nome, imagem pessoal (foto pessoal ou foto do documento).
  • Número de documento ou identificação válida.
  • Informações de contato (como número de telefone, endereço, endereço de e-mail).
  • Dados da conta bancária.
  • Informações e meios de pagamento.
  • Informações sobre direitos de propriedade intelectual, titularidade dos membros do Brand Protection Program (BPP) e informações sobre sua atividade como denunciantes.
  • Dados biométricos, como a análise de características biométricas do rosto (tamanho da cabeça, distância entre os olhos, largura do nariz, entre outros), para fins de validação de identidade. A impressão digital, quando utilizada para desbloquear o aplicativo, não é coletada pelo Mercado Livre, sendo armazenada de forma segura em seus dispositivos.

• Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não:
  
  
  • Informações dos dispositivos ou computadores a partir dos quais acessa a plataforma Mercado Livre e outros dados capturados automaticamente (como o tipo ou versão do navegador ou o sistema operacional, configurações e parâmetros).
  • Endereço IP da internet que utiliza ao se conectar aos nossos serviços ou ao navegar em nossos sites.
  • Informações sobre transações e movimentos nas plataformas do Mercado Livre (compras, pagamentos, devoluções, perguntas, saques, transferências, movimentos do cartão pré-pago, créditos recebidos, adiantamentos em dinheiro, reclamações, faturamento, dados fiscais, senha ou código de identificação de conta digital (CVU, CLABE, etc.), contas bancárias, mensagens internas).
  • Certas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes em nosso site e aplicativos. Como, por exemplo, o URL de onde vêm ou quais URLs acessam em seguida (estejam ou não em nosso site). Também poderão ser armazenadas e retidas as páginas visitadas, as interações com as referidas páginas, pesquisas realizadas, publicações, compras ou vendas, classificações e respostas, reclamações feitas e recebidas, mensagens nos fóruns, entre outras informações.
  • Informações sobre sua localização (geolocalização), que podem ser utilizadas para oferecer descontos, recalls de produtos, localização de lojas com QR ativado para pagamento, entre outras.
  • Listas de contatos de dispositivos móveis utilizados pelos usuários, para a prestação de diferentes serviços, como o envio de dinheiro entre contas.
  • Links entre contas e usuários, para ações de prevenção de fraudes.
  • Dados para a gestão de reclamações e sentenças (informações para a elaboração de documentos, antecedentes e estratégias).
  • Caso não tenha se registrado ou acessado através de sua Conta Pessoal, o Mercado Livre somente coletará e armazenará, além das informações indicadas neste item, seus números de telefone celular, seu endereço de e-mail e e-mails que nos enviar.

• Informações que coletamos de outras fontes:
  
  
  • Informações coletadas para fins de prevenção de fraudes e cumprimento dos regimes de informações (listas PEPs, OFAC etc.)
  • Informações de crédito, positivas ou negativas, obtidas a partir de bases de risco de crédito e/ou fontes de acesso público, de acordo com a lei aplicável.
  • Dados utilizados para validação ou autenticação de identidade ou para completar ou corrigir informação, obtidos a partir de fontes seguras e confiáveis, como órgãos públicos, prestadores de serviços ou parceiros de negócios com os quais trabalhamos.

Em alguns casos, os dados pessoais poderão ser considerados sensíveis de acordo com a lei aplicável. Sempre que for necessário, pedimos seu consentimento expresso para tratá-los. 

 

4. O que fazemos com as informações pessoais?

A coleta e o processamento de suas informações pessoais nos permitem prestar um excelente serviço para que você possa realizar transações com rapidez e segurança e oferecer funcionalidades que melhor se adaptam às suas necessidades. Exceto nos casos proibidos pelos regulamentos aplicáveis, o Mercado Livre poderá utilizar suas informações pessoais para os seguintes fins:

Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios oferecidos pelas plataformas do Mercado Livre (Marketplace, Mercado Pago, Mercado Crédito, Mercado Livre Classificados, Mercado Livre Publicidade, Envios do Mercado Livre, etc.).

• • Identificá-lo e contatá-lo.
  • Registrá-lo em nossos sistemas.
  • Verificar sua identidade em conformidade com os requisitos legais.
  • Validar, atualizar e corrigir sua informação.
  • Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios que solicitar ou contratar conosco.
  • Facilitar o contato direto com o vendedor ou o comprador para os fins da transação que quer realizar.
  • Elaborar e manter um registro das operações realizadas, bem como informá-lo sobre elas e realizar o acompanhamento adequado.
  • Colocar à sua disposição a nossa plataforma de comércio eletrônico e o sistema de pagamento online conhecido como Mercado Pago.
  • Gerenciar os serviços e produtos do Mercado Pago, incluindo o serviço de processamento de pagamentos e a conta digital.
  • Prestar suporte para as soluções de investimento do valor em conta.
  • Atender seus comentários, reclamações e sugestões, além de fornecer suporte.
  • Consultar e reportar dados nas centrais de risco creditício, realizar processos de verificação de risco comercial e/ou de crédito, analisar a viabilidade de celebrar ou manter uma relação comercial.
  • Elaborar perfis para fins de análise de crédito.
  • Oferecer e gerenciar os produtos de crédito ou seguros que solicitar ou contratar conosco.
  • Cobrança judicial e/ou extrajudicial.
  • Facilitar o envio de produtos anunciados em sites, aplicativos e outras plataformas de comércio eletrônico operadas pelo Mercado Livre, ou aquelas que utilizem suas tecnologias.
  • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades e personalizar nossos serviços para tornar suas experiências com o Mercado Livre o mais confortável possível.
  • Permitir a sua participação em concursos, leilões ou sorteios, caso sejam realizados e aplicáveis a você, além de notificá-lo caso seja o vencedor, sempre em conformidade com os regulamentos aplicáveis a sorteios e concursos.
  • Contribuir para a segurança das relações, comunicações e transações entre os usuários da nossa plataforma.
  • Desenvolver um sistema de reputação do usuário, para benefício dos consumidores.

Aprimorar nossos serviços, desenvolver novos serviços e oferecer-lhe uma melhor experiência com as plataformas do Mercado Livre.

• • Desenvolver estudos internos sobre seus interesses e comportamentos, para lhe oferecer melhores serviços e produtos.
  • Traçar perfis analisando diversas variáveis, como conduta ou interações na plataforma, análise e previsão de capacidade econômica, preferências, interesses, histórico de transações, comportamento e localização, entre outras, para melhorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias nas plataformas do Mercado Livre, aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, apresentação e serviços.
  • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades para te proporcionar uma melhor experiência.
  • Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, as pesquisas realizadas pelos usuários, para aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, sua apresentação e serviços.
  • Capacitar consultores independentes a fim de aprimorar a oferta de serviços aos usuários do Mercado Livre.
  • Fornecer informações através de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, ligações telefônicas ou qualquer outro meio) sobre melhorias ou novas funções ou serviços da plataforma.
  • Conquistar sua fidelidade através de um programa de benefícios.
  • Permitir que terceiros, por meio do uso de APIs públicas, criem aplicativos que utilizem conteúdo da plataforma e interajam com ela para facilitar, aprimorar e/ou aumentar seu uso e suas funcionalidades e os serviços geralmente fornecidos pelo Mercado Livre.
    
    

Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes.

• • Cumprir os regulamentos aplicáveis ao Mercado Livre em geral.
  • Cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (ações de validação de identidade e verificação de usuários (KYC), verificação de identidade contra Pessoas Politicamente Expostas, verificação de perfil e histórico de transações, em conformidade com a regulamentação aplicável sobre prevenção à lavagem de dinheiro, verificação contra listas OFAC e outras), conforme aplicável em cada país.
  • Cumprimento dos regimes de informação em geral, conforme aplicável em cada país.
  • Cumprimento dos regimes tributários de arrecadação, registro, informações, auditoria e cobrança, em qualquer nível do governo (por exemplo: federal, estadual e municipal).
  • Cumprimento dos requisitos de informação das autoridades administrativas ou judiciais competentes.
  • Fornecer informações de usuários a entidades governamentais com acordos de colaboração para o cumprimento de suas competências.
    
    

Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas.

• • Fazer com que as plataformas cresçam de forma sustentável e segura por meio de ferramentas e ações de prevenção de fraudes e crimes relacionados.
  • Treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes.
    

Proteger os direitos de usuários, terceiros ou do próprio Mercado Livre.

• • Defender os direitos, ativos tangíveis e intangíveis do Mercado Livre.
  • Reivindicar os direitos do Mercado Livre em caso de violação de seus Termos e Condições.
  • Permitir que outros usuários ou terceiros reivindiquem seus direitos.
    

Colaborar com os proprietários de propriedade intelectual no exercício de seus direitos

• • Colaborar com a proteção dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, próprios ou de terceiros, investigações de violação de marcas e patentes, assim como falsificações.
  • Colaborar com os membros do Brand Protection Program com as informações pessoais dos vendedores denunciados por meio do programa para que possam exercer seus direitos fora da plataforma.
  • Facilitar a resolução de disputas entre vendedores e os membros do Brand Protection Program que os denunciaram.
  • Colaborar com as entidades que intervêm na resolução de disputas.
  • Colaborar com entidades privadas que representam interesses coletivos com um acordo de colaboração, para facilitar a resolução de disputas.
    

Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais

• • Contatá-lo por meio de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, chamadas telefônicas ou outros meios) para fins publicitários e/ou promocionais de produtos e serviços do Mercado Livre e/ou de terceiros.
  • Realizar qualquer tipo de atividade de marketing, publicidade, prospecção comercial e/ou pesquisa de mercado.

Algumas das finalidades descritas podem não ser aplicáveis enquanto: a) não utilizar o serviço associado a tais finalidades ou b) os serviços vinculados a tais finalidades não sejam oferecidos no seu país de residência.

O uso de seus dados para qualquer outra finalidade que não seja compatível com as descritas será comunicado antes de prosseguirmos com o processamento.

O Mercado Livre manterá suas informações pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas

5. Como compartilhamos as informações pessoais?

A proteção de sua privacidade é muito importante para o Mercado Livre. Portanto, não vendemos ou comercializamos informações que identifiquem nossos usuários. Também não compartilhamos ou transferimos de qualquer forma suas informações pessoais para terceiros, exceto conforme indicado abaixo:

O Mercado Livre poderá ceder, transmitir e/ou transferir suas informações pessoais para:

(i) “Prestadores de Serviços”: prestadores de serviços ou empresas são terceiros contratados para atuar em nome do Mercado Livre para prestar serviços seguindo nossas instruções e de acordo com o estabelecido nesta Declaração de Privacidade, a fim de ajudar a melhorar ou facilitar as operações através da nossa plataforma, como:

• Empresas de transporte, logística, courier e de entrega para o envio dos produtos que comprou.
• Meios de pagamento, intermediários na gestão de pagamentos ou seguros, para obtenção do pagamento pelos serviços ou produtos contratados, bem como para fornecer proteção em relação aos produtos adquiridos.
• Provedores de sistemas de computador, provedores de serviços em nuvem, provedores de bancos de dados e provedores de serviços tecnológicos em geral.
• Call centers ou centros de atendimento ao cliente.
• Empresas que gerenciam programas de fidelidade para a concessão de benefícios.
• Agências de publicidade ou marketing.
• Análise de dados.
• Agências de cobrança.
• Entidades governamentais ou empresas especializadas em riscos, com o objetivo de verificar suas informações. Esses Prestadores de Serviços acessam apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços acordados e não podem utilizá-los para outros fins que não lhes tenham sido confiados pelo Mercado Livre.

(ii) “Parceiros comerciais": empresas com atividades financeiras ou comerciais com as quais o Mercado Livre mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer promoções, produtos e serviços dessas empresas ou co-branding. Nesses casos, o Mercado Livre toma todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento dos padrões de confidencialidade e segurança, firmando acordos ou contratos com o objetivo de proteger a privacidade dos dados pessoais de nossos usuários e o cumprimento da legislação aplicável.

(iii) “Grupo Mercado Livre”: empresas pertencentes ao nosso grupo econômico, que operam sob nossos mesmos processos e políticas internas, sejam elas controladas, controladoras ou afiliadas ao Mercado Livre, para cumprir com nossas políticas internas, evitar fraudes, gerenciar riscos e facilitar a gestão dos serviços e produtos do Mercado Livre.

(iv) “Contraparte na transação”: outros usuários das plataformas do Mercado Livre, nas condições previstas, a fim de colocá-lo em contato com o vendedor ou comprador para efeitos da transação que deseja realizar.

(v) “Autoridades públicas”: autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito, para os seguintes fins: (a) colaborar na investigação e denunciar fraudes, pirataria, violação de direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro ato ilícito, bem como qualquer atividade ou circunstância que possa gerar responsabilidade legal para o Mercado Livre e/ou aos seus usuários; (b) resguardar um interesse público, a aplicação ou administração da justiça, o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial ou administrativo e/ou a resolução de disputas; e (c) cumprir com qualquer lei, regulamento ou disposição legal aplicável, ou algum mandato de autoridade competente devidamente fundamentado e motivado.

(vi) “Membros do Brand Protection Program”: membros do Brand Protection Program - BPP, (antigo Programa de Proteção à Propriedade Intelectual - PPPI) do Mercado Livre, com o objetivo de defender os direitos de propriedade industrial comercializados através do Mercado Livre. Saiba mais sobre este Programa.

(vii) “Intervenientes em Disputas”: autoridades, compositores amigáveis, tribunais ou entidades que intervenham na resolução de disputas, a fim de resolver disputas que possam surgir entre usuários ou entre eles e qualquer empresa do grupo corporativo do Mercado Livre.

(viii) “Desenvolvedores” dentro da estrutura e condições do Programa para Desenvolvedores do Mercado Livre.

(ix) “Usuários e/ou visitantes em geral”: outros usuários e/ou visitantes de nossa plataforma, a fim de fornecer um serviço de qualidade ao consumidor final, fornecendo informações para que possam tomar uma decisão de compra informada. O número de vendas realizadas pelo vendedor será publicado na plataforma, assim como a reputação, atendimento ao cliente, opiniões dos compradores (cujo conteúdo não é de responsabilidade do Mercado Livre) e pontualidade na entrega dos produtos.

(x) “Entidades públicas e/ou privadas que prestam serviços de informação creditícia”: o Mercado Livre poderá, sempre que a lei aplicável permitir, compartilhar, com entidades públicas ou privadas que fornecem serviços de informação ou histórico de crédito, informações vinculadas ao seu comportamento creditício ou ao cumprimento ou descumprimento de obrigações de conteúdo patrimonial.

Da mesma forma, o Mercado Livre poderá divulgar suas informações pessoais a seu critério a outros usuários dos Sites e/ou Serviços, entidades ou terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que sua atividade é suspeita de tentar ou cometer um crime ou tentar prejudicar outras pessoas.

Caso o Mercado Livre decida compartilhar suas informações pessoais com terceiros que não os mencionados, solicitaremos seu consentimento prévio e expresso, desde que não haja autorização ou obrigação legal que permita que seja realizado sem tal consentimento.

Da mesma forma, você dá o seu consentimento expresso e informado para que o Mercado Livre ceda, transmita ou transfira suas informações pessoais aos destinatários descritos nesta Declaração de Privacidade.

Por fim, o Mercado Livre não será responsável pelo uso indevido de suas informações pessoais por parte de terceiros se tais terceiros tiverem coletado e/ou processado diretamente suas informações pessoais.

6. Transferências internacionais de dados

Os serviços prestados pelo Mercado Livre requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros.

Parte dessa infraestrutura pode ser estabelecida em um país diferente do seu.

Também pode acontecer de os destinatários dos dados indicados anteriormente no item “Como compartilhamos as informações pessoais?” estarem em um país diferente.

Os países receptores dos dados que transferimos podem não oferecer os níveis adequados de proteção de dados pessoais conforme os regulamentos aplicáveis.

Nesses casos, o Mercado Livre adota medidas para proteger seus dados, por meio de cláusulas contratuais ou regras corporativas vinculativas que impõem as mesmas medidas de proteção descritas nesta Declaração de Privacidade.

7. Por quanto tempo armazenaremos as informações pessoais?

Armazenaremos as informações pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir o objetivo para o qual foram coletadas, cumprir requisitos legais ou regulamentares ou durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades legais ou contratuais.

Após o término do período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma que nenhuma pessoa possa ser individualizada, conforme permitido pela regulamentação de cada país.

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

No Mercado Livre, temos o compromisso de fornecer cada vez mais e melhores serviços que simplificam a sua vida.

Para isso, recorremos a ferramentas que nos ajudam a ser mais eficientes por meio de técnicas conhecidas como “inteligência artificial”, “machine learning” ou “Big Data” que utilizamos para diversos fins, como prevenção de fraudes, análise e previsão da capacidade econômica, personalização de serviços e publicidade, mecanismos automatizados de segurança cibernética ou validação de identidade por meio do reconhecimento de imagens.

Decisões automatizadas são aquelas tomadas com base no uso de algoritmos e programas de computador, sem que nenhum ser humano esteja envolvido no processo de tomada de decisão.

Por outro lado, a criação de perfis é a avaliação de alguns aspectos pessoais, como seus interesses, preferências, comportamentos ou localização, realizada através do processamento automatizado das informações pessoais com procedimentos estatísticos. Como resultado desse processamento, podemos enviar comunicações personalizadas ou mostrá-las em nossas plataformas, que acreditamos ser do seu interesse.

Você tem o direito de solicitar a revisão de uma decisão baseada no processamento automatizado de dados clicando aqui.

9. Confidencialidade das informações pessoais e Responsabilidade dos Usuários

Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a privacidade de suas informações pessoais. O usuário será responsável por todos os atos que ocorrerem através do uso de seu apelido e senha. Se, por algum motivo, você achar que alguém sabe sua senha, modifique-a entrando na seção "Alterar sua senha"

10. Menores

Os serviços das Plataformas do Mercado Livre para menores de idade podem ser disponibilizados mediante a autorização do pai, mãe ou tutor(a). O Mercado Livre poderá habilitar ferramentas de controle parental, incluindo o acesso às informações associadas à conta do menor.

Se você for menor de idade e não tiver a autorização de algum deles, não deverá fornecer seus dados pessoais.

Você também pode exercer seus direitos pelo seu representante legal na cláusula 13 desta Declaração.  

11. Uso das informações pessoais por outros Usuários

O Mercado Livre permite que os usuários tenham acesso limitado a determinados dados (como nome, apelido, e-mail, outras informações de contato e informações de cobrança e envio) de outros usuários para facilitar a interação entre eles. Sob nenhuma circunstância outros usuários poderão comunicar suas informações pessoais a terceiros sem o seu consentimento e/ou o consentimento do Mercado Livre, conforme apropriado.

Quando um usuário vendedor recebe informações pessoais de seus compradores, ele se torna responsável pelo processamento desses dados e adquire as obrigações que isso implica. Portanto, não é permitido utilizar os dados para uma finalidade distinta ou incompatível com a que originou a coleta. Por esse motivo, eles podem utilizar apenas as informações pessoais de outros usuários obtidas no site para: (a) fins relacionados a transações na plataforma do Mercado Livre, (b) utilizar serviços oferecidos no Mercado Livre (por exemplo: depósito, seguro, envio ou transporte e reclamações de fraude) e (c) qualquer outra finalidade para a qual o usuário correspondente consinta expressamente depois que as informações exigidas por lei forem previamente comunicadas ou que a normativa local permita.

O Mercado Livre não aceita condutas consideradas como “spam”. É absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do Mercado Livre.

O Mercado Livre não controla, armazena ou tem acesso às mensagens e conteúdos enviados pelos usuários por outros meios que não os Sites e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano que possa ser causado por seu uso. As negociações realizadas pelos usuários através desses meios são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

O Mercado Livre não é responsável pelo uso que qualquer usuário ou outra pessoa possa fazer das informações publicadas nas Plataformas. Os usuários concordam que o Mercado Livre não será responsável por perdas ou danos que possam ser gerados como resultado de negociações entre os usuários. Consequentemente, você isenta o Mercado Livre de qualquer tipo de responsabilidade caso tenha qualquer conflito com um ou mais usuários.

12. Links para outros Sites

Por meio das plataformas, o Mercado Livre pode incluir links para sites de terceiros, o que não indica que pertençam ou sejam operados pelo Mercado Livre. O processamento das informações pessoais por terceiros responsáveis pelos sites mencionados acima não é abrangido por esta Declaração de Privacidade. Da mesma forma, você reconhece e aceita que o Mercado Livre não tem controle sobre esses sites e que ele não é e nem será responsável pelo conteúdo ou pelos serviços fornecidos por tais sites, nem pela forma como processam suas informações pessoais, dado que você acessa esses sites por sua conta e risco.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas informações pessoais?

Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas informações pessoais, como por exemplo:

• Acesso.
• Atualização.
• Retificação.
• Cessação do envio de anúncios, ofertas e promoções.
• Exclusão.
• Revogação do consentimento.
• Confidencialidade.
• Revisão de decisões automatizadas.

Você pode fazer perguntas e/ou solicitações com relação aos seus dados pessoais em "Meus direitos de Privacidade" ou por meio dos dados de contato fornecidos nos anexos de cada país.

Em caso de dúvidas sobre o uso dos seus dados conforme estabelecido nesta Declaração de Privacidade, ou se você quiser exercer seus direitos de Privacidade, por favor, entre em contato com a pessoa Encarregado pela Proteção de dados (ou Data Protection Officer) no e-mail dpo@mercadolivre.com. 

Em certos casos, e sempre que permitido ou imposto pela lei aplicável, manteremos em nossos arquivos a informação pessoal que você pediu para eliminarmos por um prazo limitado. Uma vez cumprido esse prazo, procederemos com a eliminação da sua informação pessoal.

14. Cookies e outras Tecnologias

O usuário reconhece e aceita expressamente que o Mercado Livre poderá utilizar um sistema de monitoramento de comportamento através do uso de “cookies” e/ou outras tecnologias de monitoramento semelhantes.

Essas tecnologias são utilizadas para conhecer os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, dessa forma, oferecer um serviço melhor ou fornecer informações relacionadas. Também utilizamos as informações obtidas por meio de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as pesquisas realizadas, aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Mercado Livre, aperfeiçoar nossa oferta de conteúdo e artigos, apresentações e serviços, bem como promover e fazer cumprir as regras e a segurança do site; também as utilizamos para que o usuário não precise digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, como também para contabilizar e corroborar os registros, a atividade do usuário e outros conceitos de contratos comerciais, sempre visando a instalação de cookies, o benefício do usuário que o recebe, e que não serão utilizadas para outros fins não relacionados ao Mercado Livre. Da mesma forma, armazenamos cookies para oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário.

Seus dados pessoais obtidos por meio dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de forma diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade.

Além disso, “cookies” ou outros sistemas semelhantes instalados por terceiros podem ser encontrados em determinadas páginas de nossos sites ou utilizados por anunciantes fora do Mercado Livre. 

Saiba que a instalação, permanência e existência de cookies em seu computador ou dispositivo depende de sua exclusiva vontade, podendo ser removidos quando desejar.  Você pode configurar suas preferências de cookies pela seção de Privacidade ou pelo seu navegador.

Nesse sentido, a qualquer momento você pode excluir os cookies armazenados, configurar o navegador para que solicite aprovação antes de armazenar cookies ou impedir diretamente o armazenamento de cookies. Este procedimento é realizado de forma distinta em diferentes navegadores, sendo necessário fazê-lo em cada navegador que utilizar. A seguir, disponibilizamos os diferentes procedimentos para gerenciar essa configuração nos navegadores mais utilizados:

• Internet Explorer (Windows)
• Microsoft Edge
• Firefox
• Google Chrome
• Opera
• Safari (Mac)

Tenha em mente que, caso desative os cookies, é possível que não consiga utilizar todos os recursos que o Mercado Livre oferece.

15. Segurança. Armazenamento das informações pessoais

O Mercado Livre cumpre a lei aplicável e adota medidas de segurança de acordo com os padrões do setor para proteger suas informações pessoais.

Na medida em que o Mercado Livre tenha cumprido com as normas e adotado as medidas mencionadas acima, não se responsabilizará por interceptações ilegais ou violações de seus sistemas ou bancos de dados, nem pela utilização por pessoas não autorizadas. O Mercado Livre também não se responsabiliza pelo uso inadequado das informações obtidas por esses meios.

16. Alterações na Declaração de Privacidade

O Mercado Livre realizará atualizações periódicas na Declaração de Privacidade para refletir as alterações dos serviços que oferecemos. Essas atualizações te informarão de modo transparente a forma que tratamos as informações pessoais. Te notificaremos dessas mudanças por nossos canais habituais, como o e-mail ou mensagens através dos aplicativos. Nos casos em que couber, solicitaremos o seu consentimento.

17. Lei Aplicável e Foro

A Declaração de Privacidade será regida pelas leis aplicáveis, conforme detalhado nos anexos de cada país incluídos abaixo. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou conformidade desta Declaração de Privacidade, ela será resolvida pelos foros competentes indicados nos referidos anexos de cada país incluídos abaixo.

 

ANEXO PARA O BRASIL

As disposições previstas neste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes residentes na República Federativa do Brasil ou qualquer outra situação em que as leis brasileiras sejam aplicáveis. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Federativa do Brasil.

A coleta de suas Informações Pessoais baseia-se não apenas em seu consentimento expresso, mas também: (i) no cumprimento das obrigações legais ou regulamentares do Mercado Livre; (ii) no exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) proteção da vida e tutela da saúde; (iv) na execução da relação comercial e contratual entre o Mercado Livre e os usuários; (iv) no interesse legítimo do Mercado Livre ou de terceiros; e (vi) na proteção de crédito.

Saiba mais sobre as bases legais que utilizamos no tratamento dos seus dados pessoais.

Ao visitar as Plataformas e utilizar os Serviços, você, como uma pessoa natural de 18 anos ou mais, aceita a coleta, uso, transmissão, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, distribuição, gerenciamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, disseminação, extração ou qualquer atividade de processamento (“Processamento”) de seus dados e informações pessoais, conforme descrito nesta Declaração de Privacidade.

Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República Federativa do Brasil, os Serviços do Mercado Livre são prestados por (i)EBAZAR.COM.BR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41 e (ii) MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.573.521/0001-91; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.361.252/0001-34; IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA., inscrita no CNPF sob o nº. CNPJ/MF sob o nº. 03.499.243/0001-04; e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.121.850/0001-55, todas com sede na Av. Das Nações Unidas, n° 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil. é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

Tais serviços são oferecidos através das Plataformas www.mercadolivre.com.br, api.mercadolibre.com, www.mercadopago.com.br, api.mercadopago.com e suas versões mobile mobile.mercadolibre.com.ar, mobile.mercadolibre.com, login-mobile.mercadolibre.com, frontend.mercadolibre.com y mobile.mercadopago.com

Decisões automatizadas e criação de perfis

Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 da Declaração de Privacidade, você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais Informações Pessoais foram utilizadas como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas Informações Pessoais:

• Confirmação da existência do processamento de suas Informações Pessoais.
• Acesso.
• Correção de Informações Pessoais incompletas, imprecisas ou desatualizadas.
• Anonimização, bloqueio ou exclusão de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou processadas em violação da legislação aplicável.
• Portabilidade das Informações Pessoais.
• Exclusão das Informações Pessoais quando não forem mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para: (a) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar; (b) a transferência para terceiros por qualquer outro motivo autorizado por lei ou qualquer regulamento que não seja a lei ou regulamento que regula a proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/18 ); ou (c) o uso exclusivo do controlador de forma anônima.
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Mercado Livre compartilhou suas Informações Pessoais.
• Informações sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências de sua recusa.
• Revogação do consentimento.
• Fazer uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais relacionada ao processamento de suas Informações Pessoais.
• Opor-se ao processamento de suas Informações Pessoais devido ao não cumprimento da legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto na Declaração de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil At.: EBAZAR.COM.BR LTDA.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo-SP, renunciando expressamente a qualquer outro que possa corresponder a eles, a menos que você esteja incluído no conceito legal de consumidor; nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.