Privatizações E Reprivatizações - 01ed/11, De Oliveira, Mario Esteves De. Editora Almedina, Capa Mole Em Português

Descrição

Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização, que resultam em importantes reflexos para o seu regime jurídico, desenrolam-se através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, e outros comuns ao regime geral da contratação pública, constando as normas básicas da Lei-Quadro das Privatizações. Sendo diploma com relevantes alterações recentemente introduzidas, necessita de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.