Processo Administrativo, De Sampaio,luiz Augusto Paranhos., Vol. 1. Editorial Ab Editora, Capa Mole Em Português

Descrição

Este livro trata da Lei n.9784/99 que, embora federal, poderá servir de paradigma à feitura de leis estaduais e municipais, aplicando-se no que couber seus dispositivos logicamente adaptados às peculiaridades locais.

A multiplicidade dos atos administrativos praticados no universo das relações entre administrados e administradores está a exigir a edição de leis específicas nos Estados Federados, no Distrito Federal e nos Municípios que possam regular essas situações jurídicas nas suas instâncias administrativas.