Processo penal e pessoa coletiva arguida, de Maria Joao Antunes. Editora ALMEDINA BRASIL, capa mole em português

Descrição

À responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu alteração no Código de Processo Penal. A obra expõe a falta de normas processuais específicas para arguidos que sejam pessoas coletivas ou entidades equiparadas, comparando o ordenamento jurídico português com outros que as contemplam. Aborda os contributos da doutrina e jurisprudência portuguesas na ausência dessas normas. Enfatiza a importância do gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posição processual da pessoa coletiva arguida, a sua representação em processo, o defensor e a sujeição a medidas de coação, evidenciando a necessidade de ação legislativa.