Reforma Trabalhista Comentada Por Juizes Do Trabalho:artigo, De Daniel Lisbôa. Editora Ltr, Capa Mole Em Português

Descrição

A Justiça do Trabalho - assim como todas as instituições públicas - enfrenta o desafio de lidar com as diversas realidades existentes no Brasil, desde reminiscências de escravidão até ocupações de alta qualificação tecnológica. Neste contexto, as relações sociais se modificam e, com elas, as relações entre os atores produtivos. A matriz da legislação trabalhista brasileira data de um período histórico em que o país era predominantemente rural e com uma industrialização em seus primeiros passos. Em 75 anos de transformações, a legislação trabalhista sofreu alterações pontuais, mas nenhuma tão profunda quanto as introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. A nova legislação desafia a tradição e os princípios do direito do trabalho e do processo do trabalho, pois confere maior validade aos acordos individuais entre empregado e empregador, com destaque para a jornada de trabalho – acordo de compensação, banco de horas, jornada 12 por 36, entre outros. No plano processual, a Lei estabelece uma nova ação trabalhista, com mudanças em relação à gratuidade, necessidade de pedido líquido, honorários de sucumbência recíproca, gratuidade de justiça, prescrição intercorrente, entre outros aspectos. O modelo sindical também foi afetado pela nova Lei, com a extinção da fonte compulsória de custeio e um incentivo maior às negociações coletivas.

O Brasil apresenta um dos maiores índices de litígios judicializados, com mais de 109 milhões de processos tramitando no Poder Judiciário em 2016. O sistema de Justiça sobrecarrega o Judiciário, em detrimento de outras formas de acesso à Justiça, sendo a mais importante o cumprimento das obrigações jurídicas pelas partes. A fiscalização, sem recursos materiais e humanos adequados, enfrenta dificuldades para acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista durante a execução do contrato e os sindicatos, apesar de numerosos – mais de 17 mil –, muitas vezes carecem de representatividade e legitimidade.

O Brasil conta com mais de 20 milhões de empresas ativas, das quais 93% são classificadas como pequenos negócios, setor que teve saldo positivo de empregabilidade. Além disso, há 117 milhões de trabalhadores, sendo 28,5% com carteira assinada e 34,3 milhões que trabalham por conta própria.