Reforma Trabalhista: Impacto E Aplicação Da Lei N. 13.467, De Luiz Eduardo Gunther. Editora Ltr, Capa Mole Em Português

Descrição

A promessa de bem-estar social cedeu aos interesses econômico-financeiros, que, paradoxalmente, sentenciou o Direito do Trabalho como o algoz do trabalhador, culpado do desemprego que se agigantou em meio à crise. Com esse discurso, acelerou-se a aprovação da Lei n. 13.467/2017, para se chegar a um Direito do Trabalho modernizado. E a dicção - modernizado - não se justifica em caracteres de progressivo compromisso do Estado com o desenvolvimento integral e que reforce o avanço do patamar civilizatório do trabalhador. Baseia-se na viabilidade de se imprimir o descompromisso próprio das relações voláteis da atualidade, como força motriz da retomada do emprego e da Economia. Em prestando a denominação de Zygmunt Baumann, chegamos a um Direito do Trabalho líquido: do trabalho intermitente (art. 443, §3º, da CLT reformada), do trabalho autônomo exclusivo e contínuo (art. 442-B da CLT), da quitação geral anual (art. 507-B da CLT), do teletrabalhador sem limite de jornada (art. 62, III), da possibilidade de se dosar, de antemão, o custo do dano moral (art. 223-G, §1º). Se a instituição do casamento deu lugar a relações mais fluídas, essa conotação também não deveria se espalhar a dimensões contratuais que constituem base do sustento do homem: o contrato de trabalho? Por outro lado, valendo-se da provocação de Slavoj Zizek, a "reforma" chegaria primeiro, como tragédia (para o trabalhador) e, depois, como farsa (pela frustração de seu escopo de fomentar emprego, pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos)? Seria a Lei n. 13.467/2017 o descortinar da escatologia do Direito do Trabalho? A Lei n. 13.467/2017 divide opiniões. Modernização ou retrocesso, o momento demanda a superação do luto de uns e regozijo de vitória de outros para, com neutralidade científica, oportunizar o amplo debate da Lei e seu amadurecimento no plano das relações contratuais trabalhistas. São inúmeros os objetos que merece.