Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito - 1 ed./2011, de Petian, Angélica. Editorial Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2011

Descrição

Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais exce