Registos E Notariado - 04ed/20: Registos E Notariado - 04ed/20, De Editora Almedina. Série Direito, Vol. Direito Civil. Editora Almedina, Capa Mole, Edição Direito Civil Em Português, 20

Descrição

Esta coletânea dedicada aos registos e notariado inclui diversas alterações legislativas importantes. Com uma organização sistemática, destaca-se a alteração do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de outubro, pela Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No que concerne ao registo comercial, é relevante a alteração do Regulamento do Registo Comercial pela Portaria nº 80/2019, de 18 de março. O Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, impactando o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e o Estatuto do Notariado. Este diploma também promoveu mudanças no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, afetado por mais três diplomas: o Decreto-Lei nº 66/2019, de 21 de maio, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, e o Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro, que regulou a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações. Inclui-se ainda o novo Regime de Inventário Notarial, aprovado pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro.

Aviso legal
• Idade recomendada: de 3 anos a 99 anos.