Regulação E Proteção De Dados Pessoais - O Princípio Da, De Bioni, Bruno Ricardo. Editora Forense, Capa Mole Em Português

Descrição

"Regulação E Proteção De Dados Pessoais - O Princípio Da" é um livro que aborda o princípio da responsabilidade e da prestação de contas (accountability) nas leis de proteção de dados, incluindo a legislação brasileira. A obra explora a definição multifacetada de accountability, que engloba conceitos como responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia, e destaca seu caráter relacional entre quem detém poder e quem pode ser impactado por ele.

O texto investiga a estrutura e a função do direito-dever à prestação de contas, indo além da relação entre controlador, cidadão e autoridades de proteção de dados. A análise inclui o papel do mercado, de outros órgãos reguladores e de entidades de defesa de direitos difusos e coletivos na avaliação e julgamento da integridade dos fluxos informacionais.

O livro propõe um debate sobre como esses atores podem mobilizar suas prerrogativas jurídicas e recursos para promover um processo de codeliberação informacional, visando um devido processo na extração de dados e a prevenção de dominação informacional.

A publicação oferece um panorama teórico-legal sobre o direito à proteção de dados e sugere práticas para a gestão e regulação do risco jurídico nessa área, incluindo a criação de documentação específica para bases legais de processamento de dados, versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados, estruturas de governança e fiscalização, além de medidas de incentivo à conformidade legal.