Repetição Do Indébito Nas Relações De Consumo, De Wellington Da Silva De Paula. Série Não Aplicável, Vol. 1. Editora Clube De Autores, Capa Mole, Edição 2 Em Português, 2022

Descrição

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, de WELLINGTON DA SILVA DE PAULA.

No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei Federal que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, um marco para a legislação brasileira. Após 30 anos, percebe-se que ainda há muito o que se debater sobre esta lei.

Durante os anos de vigência, muitos institutos foram alterados em sentenças e acórdãos, visando atender fins sociais ou institucionais. A experiência na advocacia permitiu observar tratamentos distintos de institutos, por colegas ou magistrados.

Um desses institutos é a repetição de indébito. O artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação do fornecedor de produto ou serviço de restituir em dobro o valor cobrado em excesso.

A jurisprudência levanta dúvidas quanto à necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor, com base no Código Civil e na Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Existem julgados que defendem essa tese, principalmente no Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, esse entendimento não é unânime, havendo duas correntes sobre o tema: subjetivista e objetivista.

Esta obra analisa o instituto da repetição do indébito e sua aplicação nas relações de consumo, discutindo a necessidade de comprovação de má-fé para sua aplicação nessas relações.

Aviso legal
• Idade recomendada: de 16 anos a 100 anos.