Responsabilidade Civil Do Empregador Em Consonância Com A Lei Nº 13.467/17 (reforma Trabalhista), De Fábio Luiz Pereira Da Silva. Editora Servanda, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2018
O que você precisa saber sobre este produto
- Ano de publicação: 2018
- Com índice: Sim
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Juridico.
- Manual.
- Número de páginas: 304.
- Dimensões: 16 cm largura x 23 cm altura.
- Peso: 700 g.
- ISBN: 09788578900991.
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Características do produto
Características principais
Título do livro | RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – Em Consonância com a Lei Nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) |
---|---|
Autor | Fábio Luiz Pereira da Silva |
Idioma | Português |
Editora do livro | SERVANDA |
Edição do livro | 1 |
Capa do livro | Mole |
Com índice | Sim |
Ano de publicação | 2018 |
Outras características
Quantidade de páginas | 304 |
---|---|
Altura | 23 cm |
Largura | 16 cm |
Peso | 700 g |
Material da capa do livro | Vinil |
Com páginas para colorir | Não |
Com realidade aumentada | Não |
Gênero do livro | Juridico |
Tipo de narração | Manual |
Tamanho do livro | Médio |
Idade mínima recomendada | 17 anos |
Idade máxima recomendada | 99 anos |
Escrito em letra maiúscula | Não |
Quantidade de livros por kit | 1 |
ISBN | 09788578900991 |
Descrição
As obrigações decorrentes da responsabilidade civil têm sido objeto de frequentes embates no meio jurídico, principalmente após a entrada em vigor do Código Civil (CC) de 2002. Como regra geral, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927, CC). A prática de ato ilícito, por si só, não conduz à obrigação de reparação; é necessária a adição de um juízo de reprovação, fundado na culpabilidade, que tem como elementos o dolo ou a culpa em sentido estrito, nas vertentes da negligência, imprudência e imperícia, e a ocorrência de um dano, uma vez que sem este, o ato ilícito não assume relevância no campo da responsabilidade civil. O empregador, como sujeito de direito e obrigações, não está isento a tal responsabilidade, quando, eventualmente, praticar um ato ilícito no curso do contrato de trabalho com seu empregado, em específico em casos de acidentes no trabalho ou doenças decorrentes.
A responsabilidade civil decorrente de acidente no trabalho passou a ser mais discutida com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho. O inciso VI do art. 114 da CRFB outorgou competência à Justiça do Trabalho para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência material para o julgamento de tais ações é da Justiça do Trabalho. Com esta nova atribuição e também com o aprimoramento das ferramentas de fiscalização por parte do Estado (Órgãos de Inspeção do Trabalho Ligados ao Ministério do Trabalho), observa-se um aumento de ações, intervenções e autuações questionando atos dos empregadores por danos causados a empregados no curso da relação de emprego.
O presente estudo foi desenvolvido por profissionais especializados na condução de procedimentos ligados a acidentes e doenças ocorridos no curso da relação de emprego e visa fomentar o interesse da prevenção junto aos empregadores, para evitar condenações, interpelações e outras medidas que podem ser impostas por atitudes inadequadas. Inclui-se nesta obra os destaques relativos às alterações implementadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), onde aplicável.
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