Responsabilidade Civil Do Empregador Em Consonância Com A Lei Nº 13.467/17 (reforma Trabalhista), De Fábio Luiz Pereira Da Silva. Editora Servanda, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2018

Descrição

As obrigações decorrentes da responsabilidade civil têm sido objeto de frequentes embates no meio jurídico, principalmente após a entrada em vigor do Código Civil (CC) de 2002. Como regra geral, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927, CC). A prática de ato ilícito, por si só, não conduz à obrigação de reparação; é necessária a adição de um juízo de reprovação, fundado na culpabilidade, que tem como elementos o dolo ou a culpa em sentido estrito, nas vertentes da negligência, imprudência e imperícia, e a ocorrência de um dano, uma vez que sem este, o ato ilícito não assume relevância no campo da responsabilidade civil. O empregador, como sujeito de direito e obrigações, não está isento a tal responsabilidade, quando, eventualmente, praticar um ato ilícito no curso do contrato de trabalho com seu empregado, em específico em casos de acidentes no trabalho ou doenças decorrentes.

A responsabilidade civil decorrente de acidente no trabalho passou a ser mais discutida com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho. O inciso VI do art. 114 da CRFB outorgou competência à Justiça do Trabalho para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência material para o julgamento de tais ações é da Justiça do Trabalho. Com esta nova atribuição e também com o aprimoramento das ferramentas de fiscalização por parte do Estado (Órgãos de Inspeção do Trabalho Ligados ao Ministério do Trabalho), observa-se um aumento de ações, intervenções e autuações questionando atos dos empregadores por danos causados a empregados no curso da relação de emprego.

O presente estudo foi desenvolvido por profissionais especializados na condução de procedimentos ligados a acidentes e doenças ocorridos no curso da relação de emprego e visa fomentar o interesse da prevenção junto aos empregadores, para evitar condenações, interpelações e outras medidas que podem ser impostas por atitudes inadequadas. Inclui-se nesta obra os destaques relativos às alterações implementadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), onde aplicável.

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