Responsabilidade do Estado pela desconstituição de contratos administrativos em razão de vícios de nulidade - 1 ed./2008, de Lobão, Marcelo Meireles. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2008
- Ano de publicação: 2008
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 136.
- Dimensões: 140 mm largura x 210 mm altura.
- Peso: 250 g.
- ISBN: 9788574208589.
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Descrição
Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.
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