Responsabilidade patrimonial do Estado - 1 ed./2010, de Zockun, Mauricio. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2010
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O que você precisa saber sobre este produto
- Ano de publicação: 2010
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 208.
- Dimensões: 140 mm largura x 210 mm altura.
- Peso: 214 g.
- ISBN: 9788539200412.
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Responsabilidade patrimonial do Estado - 1 ed./2010 |
---|---|
Autor | Zockun, Mauricio |
Idioma | Português |
Editora do livro | Malheiros Editores LTDA |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2010 |
Outras características
Quantidade de páginas | 208 |
---|---|
Altura | 210 mm |
Largura | 140 mm |
Peso | 214 g |
Gênero do livro | Direito e Ciências Sociais |
Subgêneros do livro | Direito |
ISBN | 9788539200412 |
Descrição
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.
Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
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