Serviços Notariais e de Registro, de Odemilson Roberto Castro Fassa. Editora PILLARES, capa mole em português

Descrição

Os Serviços Notariais E De Registro abrangem a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que impactou a aposentadoria dos registradores e notários, criando uma lacuna normativa sobre a temporariedade da delegação do art. 236 da CF. A interpretação sistemática dos princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e republicano permite a remoção por meio de decisão jurídico-integradora, declarando o término da delegação pelo implemento da idade ou do prazo de 35 anos de delegação, em analogia às disposições dos artigos da Constituição Federal e do Código Penal, bem como da Lei n. 8.987/95, da Lei n. 11.079/2004 e da LICC, além de precedentes estrangeiros. A solução definitiva para todos, no entanto, requer ação do legislador ordinário, pois a delegação do artigo 236 da Constituição Federal envolve a transferência de uma parcela de poder estatal e seu término não pode depender de condições incertas ou do evento da morte, o que poderia resultar na perpetuação da delegação, como no regime monárquico.