Terceiro setor da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado, de Higa, Alberto Shinji. Editora Fórum Ltda, capa mole em português, 2010
- Ano de publicação: 2010
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 322.
- Dimensões: 145 mm largura x 215 mm altura.
- Peso: 410 g.
- ISBN: 9788577002979.
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Descrição
O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional.
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