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Tutela Penal Da Previdencia Social - Biblioteca De Estudos Avancados Em Dir, De Lemes. Editora Jurua, Capa Dura Em Português

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  • Capa do livro: Dura
  • Conto.
  • Número de páginas: 174.
  • Dimensões: 15 cm largura x 1 cm altura.
  • Peso: 0.24 kg.
  • ISBN: 09788536222257.

Descrição

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

No livro "Tutela Penal Da Previdencia Social - Biblioteca De Estudos Avancados Em Dir", o estudo da tutela penal da previdência social abrange os crimes praticados principalmente contra o INSS e seus interesses. São analisados, entre outros tipos penais, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). Além dos crimes, são estudadas as causas de extinção da punibilidade e temas afins. O estudo desses tipos penais passa por sua origem histórica, seus fundamentos sociais e a evolução legislativa, culminando numa análise atual, com base na doutrina nacional e na jurisprudência.

FICHA TÉCNICA

Autor: LEMES
Páginas: 174
Editora: JURUA
Idioma: Português
ISBN-13: 9788536222257

DIMENSÕES

Altura: 1,00cm
Largura: 15,00cm
Espessura: 21,00cm
Peso: 0,240kg

Aviso legal
• Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.

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