Uma Argumentação Consequencialista Na Solução De Consult, De Santos Ferreira. Editora Almedina Brasil, Capa Mole Em Português

Descrição

O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre contribuintes e a Administração Tributária. Consiste no posicionamento do Fisco sobre dúvidas do contribuinte relativas à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, antes da ocorrência do fato, é possível questionar o entendimento do órgão quanto à situação descrita. Conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação de determinada lei na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta sobre como agir e evita futuros conflitos.