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A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público, de Brito, Lúcio Eduardo De. Editora Fórum Ltda, capa mole em português, 2010
- Ano de publicação: 2010
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 234.
- Dimensões: 145 mm largura x 215 mm altura.
- Peso: 320 g.
- ISBN: 9788577003617.
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Descrição
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.
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