Acordos Administrativos: Uma Leitura A Partir Do Art. 26 Da, De Machado Gabriel. Editora Almedina Brasil, Capa Mole Em Português

Descrição

A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, foi impulsionada com a introdução do art. 26 na LINDB em 2018. Este artigo estabeleceu um novo regime jurídico geral para acordos dessa natureza, exigindo uma estrutura de justificação detalhada que, na prática, pode ser desafiadora de ser atendida. Diante disso, para a efetiva aplicação do art. 26, é essencial considerar aspectos além do seu texto. Nesse contexto, identificamos várias normas que influenciam a elaboração de acordos administrativos e outras salvaguardas possíveis, com base na ideia de que definir a concretização de um instrumento de consensualidade é crucial para determinar o que será feito. O resultado é a proteção tanto da Administração Pública quanto dos agentes públicos e privados envolvidos.