Programa de Proteção ao Envios Full

Última modificação: 28/jan/2025

1. Condições gerais do programa

O Programa de Proteção ao Envios Full (FPP) tem como objetivo conceder uma cobertura a todos os usuários do Serviço do Envios Full que cumprirem os requisitos detalhados no item 2 (Requisitos de participação) e que tiverem sido avisados a respeito de um dano ou extravio definitivo de um produto, ocorrido após o seu recebimento no Centro de Distribuição de Envios. Todos os termos em letras maiúsculas, que não estiverem definidos nas presentes condições, terão os significados atribuídos a eles nos Termos e Condições do Envios Full.

2. Requisitos de participação

São requisitos para poder ser beneficiário do FPP, além das condições gerais:

Com relação ao dano ou extravio do Produto:

  • deve ter ocorrido após o recebimento do Produto por parte do Mercado Livre no Centro de Distribuição ou após sua entrega a um Motorista, no caso de Coleta de Produtos do Full, e antes da entrega de tal Produto a um Motorista para venda ou ao Vendedor, no caso de retirada no endereço;

  • deve ser direta e exclusivamente atribuível ao Mercado Livre em razão da sua conduta dolosa, negligência ou má-fé;

  • não deve ser consequência de um caso fortuito ou força maior ou de uma inconformidade por parte do Vendedor e/ou de um terceiro pelo qual o Mercado Livre não está obrigado a responder; e

  • não deve se tratar de danos indiretos ou consequentes (por exemplo, lucro cessante o perda de ganhos);

  • não deve se tratar de danos exclusivamente à embalagem do Produto, nem se tratar de extravio de Produtos que não tenham sido devidamente identificados pelo Vendedor; e

  • não deve se tratar de danos ao Produto ocasionados exclusivamente por uma embalagem incorreta ou insuficiente para garantir o transporte seguro;

  • não deve se tratar de danos ocasionados em decorrência da temperatura e/ou umidade, sendo de responsabilidade exclusiva do Vendedor o envio de Produtos que tenham requisitos especiais para sua conservação.

  • não deve referir-se a um produto proibido de acordo ao referenciado Termos e condições do Full (consulte produtos proibidos).

No que se refere ao Usuário Vendedor:

  • Possuir uma conta ativa no site do Mercado Livre  no momento da detecção do dano ou extravio do produto pelo Envios até a finalização do processo de análise e eventual pagamento.

  • Ter contratado os Serviços do Envios Full, possuir estoque no depósito (conforme aplicável) e, com relação ao produto objeto da cobertura, cumprir os Termos e Condições do Envios Full. 

  • Ser o proprietário do produto ou possuir pleno direito de disposição sobre ele. 

  • Não ajuizar qualquer ação legal (judicial, administrativa ou outra) contra o Mercado Livre e/ou suas coligadas antes, durante ou depois da detecção do dano ou extravio de um produto; ou desistir das referidas ações caso elas tenham sido ajuizadas.

  • Disponibilizar ao Mercado Livre ou ao Envios qualquer documento que for solicitado relacionado ao produto (por exemplo, nota fiscal de compra, documentos de importação etc.).

  • Não anunciar produto cuja comercialização seja proibida pelos Termos e Condições Gerais do Site, em seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Livre e empresas do Grupo. O FPP cobrirá os danos e extravios ocorridos no período entre o recebimento do produto no Centro de Distribuição e a sua entrega a uma transportadora ou ao Usuário Vendedor (conforme o caso).

3. Resolução

a) Produtos danificados:

No caso de produto danificado, o Mercado Livre irá calcular o valor que Usuário Vendedor receberá considerando os valores de publicação do bem no Site e/ou os valores declarados para transporte Coleta de Produtos da Full, líquido dos descontos  e de eventuais tarifas de venda aplicáveis em até 10 (dez) dias úteis contados da detecção do extravio.

 b) Produtos extraviados:

No caso de detecção do extravio de um produto, o Mercado Livre realizará sua busca pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso o produto não seja encontrado dentro do referido prazo, o Mercado Livre vai calcular o valor que o Usuário Vendedor receberá considerando valores de publicação do bem no Site e/ou os valores declarados para transporte Coleta de Produtos da Full, líquido dos descontos e de eventuais tarifas de venda aplicáveis por parte de Mercado Livre e suas afiliadas.

Em quaisquer das duas situações, o valor devido será creditado  na conta do Mercado Pago do Usuário Vendedor. Para mais informações sobre o cálculo desse valor, consulte "Como calculamos o valor que vamos te pagar de acordo com o Programa de Proteção do Envios Full?".

4. Efeitos do pagamento de acordo com o FPP

a) Produtos extraviados:

Se o produto extraviado for encontrado após o pagamento ter sido creditado por conta do FPP e (i) em menos de  6 (seis) meses desde a detecção do extravio; ou, (ii) mesmo após 6 (seis) meses desde a detecção do extravio, o Usuário Vendedor tiver publicado outros bens iguais para serem vendidos no Site, o Mercado Livre poderá incluir novamente o produto no estoque do Usuário Vendedor do Serviço do Envios Full e debitar da conta do Mercado Pago o valor que tiver sido pago ao referido Usuário Vendedor por conta do FPP.

Se o Mercado Livre encontrar o produto extraviado após os 6 (seis) meses desde a detecção do extravio e o Usuário Vendedor, no momento em que o produto for encontrado, não tiver publicações ativas de produtos iguais, o Mercado Livre poderá considerar: (a) que os direitos sobre os bens encontrados foram transferidos a ele; ou, (b) que recebeu autorização e instrução para dar a destinação que lhe convir podendo, exemplificativamente, doar o produto a alguma instituição sem fins lucrativos ou para entregá-lo para a autoridade competente como um objeto perdido. 

Na hipótese acima, os valores referentes à armazenagem, envio ou destinação dos produtos/mercadorias/bens poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do Usuário Vendedor, não sendo devido ao Usuário Vendedor qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento. Independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do Usuário Vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal,  contábil e perante demais órgãos públicos que sejam necessárias , nos termos da legislação em vigor.

b) Produtos danificados:

O Usuário Vendedor tem conhecimento que, após receber o pagamento de um produto danificado no Centro de Distribuição, o Mercado Livre  deterá os direitos sobre o referido produto e que:  (a) poderá solicitar que o produto seja retirado pelo usuário dentro do prazo indicado pelo Mercado Livre ou (b) dará a destinação que lhe convir podendo, exemplificativamente, doar o produto a alguma instituição sem fins lucrativos. Na hipótese “a” acima, os valores referentes à armazenagem, envio poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do Usuário Vendedor. Não será devido qualquer valor ao usuário a título de indenização ou ressarcimento independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do usuário vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal,  contábil e perante demais órgãos públicos que sejam necessários, nos termos da legislação em vigor.

Caso seja necessário ou solicitado pelo Mercado Livre, o Usuário Vendedor deverá emitir o documento necessário para comprovar a transferência do produto.

5. Exceções 

O FPP não será aplicável quando:

  • Os produtos estiverem danificados no momento de sua entrada no Centro de Distribuição ou que forem danificados após sua saída do Centro de Distribuição 
  • Os produtos que tiverem sido reparados ou alterados pelo Usuário Vendedor.
  • For verificada uma conduta fraudulenta por parte do Usuário Vendedor ou que viole os Termos e Condições do Mercado Livre, Envios, Envios Full e/ou Mercado Pago, bem como se trate de um produto proibido para comercialização en Full.

6. O Mercado Livre não oferece um seguro

O FPP não é um seguro, apenas oferece aos Usuários Vendedores, que cumprirem as condições e os requisitos mencionados acima, a possibilidade de devolução  do valor do produto afetado, conforme indicado no item 3.

7. Proibições

Os Usuários Vendedores não podem:

  1. Realizar reclamações em nome, representação e/ou por conta de terceiros;
  2. Realizar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas;
  3. Praticar condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do FPP.
  4. Violar os Termos e Condições, Anexos e demais políticas do Mercado Livre, Envios e de outras empresas do mesmo grupo econômico. 

Este tipo de conduta será analisada pelo Mercado Livre e o infrator  não poderá fazer uso do FPP, como também poderá ser punido por meio da suspensão ou inabilitação de sua conta nos sites do Mercado Livre e Mercado Pago, além do encerramento do Serviço do Envios e/ou Envios Full e outras empresas do mesmo grupo econômico.

8. Alterações

O Mercado Livre poderá alterar as presentes condições aplicáveis ao FPP a qualquer momento. O Usuário Vendedor aceita que  as novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites.  Por sua vez, o Mercado Livre reserva o direito de interromper, encerrar, cancelar ou suspender a cobertura, de modo temporário ou definitivo, sendo que o referido fato não gerará qualquer direito de apresentação de reclamações. 

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