Programa de Proteção ao Envios Full

1. Condições gerais do programa

O Programa de Proteção ao Envios Full (FPP) tem como objetivo conceder uma cobertura a todos os usuários do Serviço do Envios Full que cumprirem os requisitos detalhados no item 2 (Requisitos de participação) e que tiverem sido avisados a respeito de um dano ou extravio definitivo de um produto, ocorrido após o seu recebimento no Centro de Distribuição de Envios. Todos os termos em letras maiúsculas, que não estiverem definidos nas presentes condições, terão os significados atribuídos a eles nos Termos e Condições do Envios Full.

2. Requisitos de participação

São requisitos para poder ser beneficiário do FPP, além das condições gerais:

No que se refere ao Usuário Vendedor:

Possuir uma conta ativa no site do Mercado Livre no momento da detecção do dano ou extravio do produto pelo Envios até a finalização do processo de análise e eventual pagamento.
Ter contratado os Serviços do Envios Full, possuir estoque no depósito (conforme aplicável) e, com relação ao produto objeto da cobertura, cumprir os Termos e Condições do Envios Full.
Ser o proprietário do produto ou possuir pleno direito de disposição sobre ele.
Não ajuizar qualquer ação legal (judicial, administrativa ou outra) contra o Mercado Livre e/ou suas coligadas antes, durante ou depois da detecção do dano ou extravio de um produto; ou desistir das referidas ações caso elas tenham sido ajuizadas.
Disponibilizar ao Mercado Livre ou ao Envios qualquer documento que for solicitado relacionado ao produto (por exemplo, nota fiscal de compra, documentos de importação etc.).
Não anunciar produto cuja comercialização seja proibida pelos Termos e Condições Gerais do Site, em seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Livre e empresas do Grupo. O FPP cobrirá os danos e extravios ocorridos no período entre o recebimento do produto no Centro de Distribuição e a sua entrega a uma transportadora ou ao Usuário Vendedor (conforme o caso).

3. Resolução

a) Produtos danificados:

No caso de produto danificado, o Mercado Livre irá calcular o valor que Usuário Vendedor receberá considerando os valores de publicação do bem no Site, líquido dos descontos e de eventuais tarifas de venda aplicáveis em até 10 (dez) dias úteis contados da detecção do extravio.

b) Produtos extraviados:

No caso de detecção do extravio de um produto, o Mercado Livre realizará sua busca pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso o produto não seja encontrado dentro do referido prazo, o Mercado Livre vai calcular o valor que o Usuário Vendedor receberá considerando valores de publicação do bem no Site, líquido dos descontos e de eventuais tarifas de venda aplicáveis em até 10 (dez) dias úteis contados da detecção do extravio.

Em quaisquer das duas situações, o valor devido será creditado na conta do Mercado Pago do Usuário Vendedor. Para mais informações sobre o cálculo desse valor, consulte "Como calculamos o valor que vamos te pagar de acordo com o Programa de Proteção do Envios Full?".

4. Efeitos do pagamento de acordo com o FPP

a) Produtos extraviados:

Se o produto extraviado for encontrado após o pagamento ter sido creditado por conta do FPP e (i) em menos de 6 (seis) meses desde a detecção do extravio; ou, (ii) mesmo após 6 (seis) meses desde a detecção do extravio, o Usuário Vendedor tiver publicado outros bens iguais para serem vendidos no Site, o Mercado Livre poderá incluir novamente o produto no estoque do Usuário Vendedor do Serviço do Envios Full e debitar da conta do Mercado Pago o valor que tiver sido pago ao referido Usuário Vendedor por conta do FPP.

Se o Mercado Livre encontrar o produto extraviado após os 6 (seis) meses desde a detecção do extravio e o Usuário Vendedor, no momento em que o produto for encontrado, não tiver publicações ativas de produtos iguais, o Mercado Livre poderá considerar: (a) que os direitos sobre os bens encontrados foram transferidos a ele; ou, (b) que recebeu autorização e instrução para dar a destinação que lhe convir podendo, exemplificativamente, doar o produto a alguma instituição sem fins lucrativos ou para entregá-lo para a autoridade competente como um objeto perdido.

Na hipótese acima, os valores referentes à armazenagem, envio ou destinação dos produtos/mercadorias/bens poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do Usuário Vendedor, não sendo devido ao Usuário Vendedor qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento. Independentemente da destinação do produto a ficará a cargo do Usuário Vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal, contábil e perante demais órgãos públicos que sejam necessárias , nos termos da legislação em vigor.

b) Produtos danificados:

O Usuário Vendedor tem conhecimento que, após receber o pagamento de um produto danificado no Centro de Distribuição, o Mercado Livre deterá os direitos sobre o referido produto e que: (a) poderá solicitar que o produto seja retirado pelo usuário dentro do prazo indicado pelo Mercado Livre ou (b) dará a destinação que lhe convir podendo, exemplificativamente, doar o produto a alguma instituição sem fins lucrativos. Na hipótese “a” acima, os valores referentes à armazenagem, envio poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do Usuário Vendedor. Não será devido qualquer valor ao usuário a título de indenização ou ressarcimento independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do usuário vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal, contábil e perante demais órgãos públicos que sejam necessários, nos termos da legislação em vigor.

Caso seja necessário ou solicitado pelo Mercado Livre, o Usuário Vendedor deverá emitir o documento necessário para comprovar a transferência do produto.

5. Exceções

O FPP não será aplicável quando:

Os produtos estiverem danificados no momento de sua entrada no Centro de Distribuição ou que forem danificados após sua saída do Centro de Distribuição
Os produtos que tiverem sido reparados ou alterados pelo Usuário Vendedor.
For verificada uma conduta fraudulenta por parte do Usuário Vendedor ou que viole os Termos e Condições do Mercado Livre, Envios, Envios Full e/ou Mercado Pago.

6. O Mercado Livre não oferece um seguro

O FPP não é um seguro, apenas oferece aos Usuários Vendedores, que cumprirem as condições e os requisitos mencionados acima, a possibilidade de devolução do valor do produto afetado, conforme indicado no item 3.

7. Proibições

Os Usuários Vendedores não podem:

Realizar reclamações em nome, representação e/ou por conta de terceiros;
Realizar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas;
Praticar condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do FPP.
Violar os Termos e Condições, Anexos e demais políticas do Mercado Livre, Envios e de outras empresas do mesmo grupo econômico.

Este tipo de conduta será analisada pelo Mercado Livre e o infrator não poderá fazer uso do FPP, como também poderá ser punido por meio da suspensão ou inabilitação de sua conta nos sites do Mercado Livre e Mercado Pago, além do encerramento do Serviço do Envios e/ou Envios Full e outras empresas do mesmo grupo econômico.

8. Alterações

O Mercado Livre poderá alterar as presentes condições aplicáveis ao FPP a qualquer momento. O Usuário Vendedor aceita que as novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. Por sua vez, o Mercado Livre reserva o direito de interromper, encerrar, cancelar ou suspender a cobertura, de modo temporário ou definitivo, sendo que o referido fato não gerará qualquer direito de apresentação de reclamações.