Os seguintes Termos e condições aplicam-se aos serviços de publicidade oferecidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0015-47, situado na Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco-SP, Cep: 06233-903, integrante do grupo Mercado Livre, (doravante denominado "Mercado Livre"), nas condições descritas abaixo.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Mercado Ads deverá aceitar os presentes Termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação eletrônica é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Mercado Ads. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e condições gerais de uso, antes de contratar os serviços de Publicidade.

Objeto

Os serviços objeto destes Termos e condições gerais de uso (doravante denominados simplesmente “serviços”) são: (i) o oferecimento de espaços publicitários em locais determinados no site Mercado Livre, localizado na URL www.mercadolivre.com.br, e em outros sites de propriedade do Mercado Livre e/ou de suas afiliadas, coligadas, controladoras ou controladas, através da inserção de links com ou sem imagens associadas, que redirecionarão o visitante que clicar no link ao site do Usuário ou outro endereço fornecido pelo Usuário (adiante denominados “Publicidade”) e (ii) facilitar o contato direto entre os sites e os visitantes interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados.

O Mercado Livre não é fornecedor, proprietário ou depositário de qualquer dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários ou igualmente é responsável por qualquer conteúdo disponibilizado no site do Usuário ou qualquer endereço apontado pelo Usuário. O Mercado Livre se limita unicamente a disponibilizar espaços para Publicidade a seus Usuários cadastrados.

Réplica da Publicidade

O Usuário reconhece e aceita que o Serviço contratado poderá ser replicado, sem custo adicional, em diversos sites da internet, aplicativos ou qualquer outra mídia de propriedade ou operados por terceiros com quem o Mercado Livre possa iniciar e/ou manter uma relação comercial (doravante, "site parceiro").

Nestes casos, o Usuário declara conhecer, aceitar e autorizar que a inserção de seus anúncios implicará em autorizar o site parceiro a acessar o conteúdo dos anúncios, incluindo, dentre outros dados, qualquer imagem, URL, informações de contato ou outra informação que possa ser obtida por meio de referida URL, bem como quaisquer outros dados fornecidos para veiculação de publicidade ou referentes a perguntas e/ou cliques. O Usuário declara conhecer e aceitar que qualquer comunicação relativa à anúncios hospedados nos sites parceiros deverá ser dirigida direta e exclusivamente para o Mercado Livre. O Mercado Livre não garante: (i) a localização, posição ou o tempo de entrega de quaisquer anúncios, ou (ii) o número, se for o caso, de impressões, publicações, conversões ou cliques em qualquer anúncio, seja no site parceiro ou no site do Mercado Livre.

Responsabilidade das partes

O Mercado Livre não pode garantir o acesso ao site e ao serviço de forma ininterrupta e livre de erros, tendo em vista eventuais indisponibilidades causadas por dificuldades técnicas ou falhas de internet nos links ou por circunstâncias alheias ao controle do  Mercado Livre. O Usuário reconhece expressamente que não poderá imputar ao Mercado Livre qualquer responsabilidade, nem exigir nenhum tipo de ressarcimento em virtude dos prejuízos que possa sofrer como consequência destas falhas. O Mercado Livre não será responsável por nenhum lucro cessante ou por qualquer dano, inclusive moral, que de qualquer forma resulte ou se relacione de forma direta ou indireta com a publicidade dos serviços.

O Usuário declara que o conteúdo dos anúncios (palavras-chave, informação, URL dos mesmos, imagem etc.) assim como dos websites, serviços e páginas de destino que se possam acessar a partir dos anúncios não são ilícitos nem violam direitos de propriedade intelectual do Mercado Livre ou de qualquer das empresas integrantes do grupo Mercado Livre ou de terceiros, sendo todo este conteúdo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário se compromete a manter indene o Mercado Livre e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de toda responsabilidade relacionada a gastos e/ou perdas de qualquer tipo imputadas ao Mercado Livre em razão de qualquer demanda judicial, extrajudicial ou administrativa de terceiros em decorrência direta ou indireta do conteúdo dos anúncios contratados pelos Usuários.

Utilização indevida do Mercado Ads

O Usuário concorda que não poderá utilizar meios manuais e/ou artificiais (códigos, robôs etc) para alterar o número de cliques, incluindo, mas sem se limitar ao oferecimento de remuneração a terceiros para visualização dos anúncios, utilização de links trackeados em conjunto ou não com outros programas do Mercado Livre.

Funcionamento dos serviços do Mercado Ads

Da contratação

Para contratar os serviços de Publicidade, o Usuário deve possuir boa reputação como vendedor no site Mercado Livre (“Termômetro” nas cores cinza, amarelo ou verde).

O Mercado Ads se reserva o direito de não ativar e/ou exibir anúncios “Publicidade” de  Usuários que não possuam boa reputação no site (“Termômetro” nas cores laranja ou vermelha).

Do funcionamento do Product Ads

O serviço denominado Product Ads é inicialmente ativado para todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo Usuário  no Mercado Livre.

A contratação é feita pelo Usuário que deve ingressar em sua conta Mercado Livre através do menu “Minha conta” > Vendas > Campanha de publicidade.

Para efetivar a contratação, o Usuário deve selecionar um orçamento determinado com uma quantidade pré-determinada de cliques, denominado “visitas,” que serão utilizados na campanha.

O orçamento determinado integrará todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo Usuário no site Mercado Livre e utilizará os títulos, fotos principais, valor, condição de pagamento, opção de envio e URL constantes neles. As visitas aos anúncios do Usuário e a sua exibição em áreas determinadas no site dependerão do tráfego gerado no site Mercado Livre, ou seja, do interesse dos outros Usuários pelos produtos anunciados. Não há a possibilidade de pré-determinação ou escolha de horários e/ou dias para funcionamento da campanha e/ou escolha de áreas determinadas no site Mercado Livre para exibição dos Product Ads.

O Mercado Ads está em constante atualização e desenvolvimento de seus produtos e serviços, por este motivo, o Mercado Ads se reserva o direito de alterar as áreas destinadas ao serviço Product Ads sem a necessidade de aviso prévio.

O Mercado Ads depende da audiência e tráfego gerado no site Mercado Livre e, portanto, não garante o consumo total do orçamento determinado ou a geração de cliques e/ou visitas.

Da pausa/ cancelamento da campanha de Product Ads

O Usuário poderá pausar/cancelar a campanha ora contratada a qualquer momento através do administrador disponível em sua conta Mercado Livre através do “menu Minha conta” > Vendas> Campanha de publicidade > Pausar. Ao clicar no botão “pausar”, a mensagem “A sua campanha está pausada!” será exibida.

O Mercado Livre também poderá pausar/cancelar a campanha contratada a qualquer momento, sem aviso prévio, se entender que o anúncio está em desconformidade com suas regras, é abusivo, pode causar confusão ao consumidor, significar descumprimento a leis vigentes ou qualquer hipótese em que entenda estar em descumprimento com os interesses da companhia.

Mais informações sobre o serviço Product Ads

O Usuário poderá consultar mais informações sobre o funcionamento do serviço Product Ads a qualquer momento através do endereço https://publicidade.Mercado Livre.com.br/productAds

Produtos proibidos

O Usuário declara neste ato ter lido e concordado com os Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre bem como com as demais políticas de utilização do site, não podendo, de qualquer modo, violá-las em razão da utilização dos serviços.

O Usuário não poderá utilizar os serviços para fazer publicidade de produtos proibidos de acordo com Termos e condições de uso do Mercado Livre.

Serviços semelhantes

Para evitar práticas que possam induzir os Usuários a qualquer confusão, em obediência ao disposto no art. 195 e seguintes da Lei 9.279/96 - o Usuário não poderá exibir anúncios que divulguem serviços de concorrentes ou terceiros que prestem serviços semelhantes àqueles prestados no site do Mercado Livre ou qualquer dos sites ou serviços oferecidos pelo grupo Mercado Livre.

Proibição de cessão ou revenda de publicidade no Mercado Ads:

O Usuário não poderá de qualquer forma revender ou ceder os direitos e obrigações assumidos por meio destes Termos e condições, salvo mediante prévia autorização expressa e por escrito do Mercado Livre.

Recusa ou cancelamento da publicidade

Além das hipóteses de violação previstas nos presentes Termos e condições, o Mercado Livre se reserva o direito de recusar ou cancelar os anúncios contratados pelo Usuário sem a necessidade de aviso prévio, sem que isso gere direito algum em favor do Usuário a reclamar eventuais perdas e danos, nem outro ressarcimento de qualquer tipo.

Concessão de licença

O Usuário manifesta e garante que é titular e outorga ao Mercado Livre todos os direitos (inclusive e sem limitação, direitos autorais, marcários, patentes, de publicidade ou outros direitos) sobre os anúncios contratados (inclusive e sem limitação, os direitos necessários para guardar em cache, transmitir, armazenar, copiar, modificar, distribuir, reproduzir, publicar, formatar, fragmentar) relacionados a estes Termos e condições.

Leilão 

Alguns ou todos os espaços publicitários do Mercado Livre poderão estar sujeitos a leilão, mediante este se determinará a ordem e exibição do anúncio. 

O leilão se realiza de acordo com a pontuação que cada anúncio possui (“Ranking”) no momento em que é realizada uma busca no Site.  Este ranking é formado por variáveis objetivas pré-determinadas pelo Mercado Livre, como:

(i) o contexto da pesquisa realizada, qualidade e o conteúdo do anúncio (“AdScore”) e (ii) o “custo por clique” que o Usuário está disposto a pagar, o qual será calculado de acordo com variáveis objetivas pré-determinadas, entre as quais se encontra a porcentagem de rentabilidade a ser destinada à campanha pelo Usuário, que deverá ser maior que o mínimo estabelecido por Mercado Ads. 

Isso significa que, realizada uma busca no Site, os anúncios que cumprirem os requisitos competirão entre si e, conforme seu ranking, se determinará se serão exibidos ou não, e caso sejam, a ordem que será feita e o “custo por clique” que será cobrado pelo anúncio.

Não serão gerados valores aos Usuários que não consigam exibir seus anúncios no Mercado Livre como resultado do leilão, nem para os Usuários que participarem do leilão. 

O processo do leilão é repetido a cada busca para seleção dos anúncios vencedores e suas posições podem variar de acordo com as condições existentes ao realizar a busca.

Além do mais, a porcentagem de rendimento predeterminado por cada Usuário é meramente referência. 

O Mercado Livre não garante e nem promete alguma rentabilidade que o Usuário possa obter ao momento de exibir seu anúncio. 

Preços

O preço dos serviços do Mercado Ads é variável, pois dependerá da quantidade de cliques diários recebidos em cada anúncio e do “custo por clique” de cada Anúncio, sendo que cada Usuário determinará na oportunidade da contratação dos serviços do Mercado Ads qual é o valor diário máximo que está disposto a pagar por eles

O Mercado Ads se reserva o direito de determinar o “custo por clique” de cada anúncio, sem necessidade de aviso prévio, com base em certas variáveis objetivas pré-determinadas.

Os valores dos cliques consumidos são gerados diariamente e serão visualizados pelo Usuário em sua conta do Mercado Ads. Os valores gerados serão faturados pelo Mercado Ads e deverão ser pagos pelo Usuário da mesma forma e prazo estabelecidos para o débitos de sua conta no Site do Mercado Livre.

O Mercado Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis que entender pertinentes para obter o pagamento do montante devido pelo Usuário do Mercado Ads.

Bônus

O Mercado Ads a seu exclusivo critério poderá outorgar bônus para publicidade (“Bônus”) aos Usuários que Mercado Ads determinar os efeitos, consistirá em uma quantia de dinheiro disponível para ser utilizada exclusivamente em campanhas dentro do Site. 

Caso um Usuário seja selecionado para ser beneficiário de um Bônus, ele visualizará em sua conta o campo "Crédito Mercado Ads", junto com o valor do Bônus expresso em reais, o prazo de vigência e demais condições do mesmo.

O Usuário poderá fazer uso do Bônus, ativando pelo menos uma de suas campanhas dentro do prazo de vigência. A escolha da campanha e o momento em que faz uso do Bônus fica a exclusivo critério do Usuário, podendo este ativar ou pausar suas campanhas em qualquer momento dentro do prazo de vigência. 

Os valores gerados como consequência de tal ativação, serão compensados até o valor do Bônus disponível. Caso os valores excedam o montante do Bônus disponível, eles serão faturados e o Usuário deverá pagar o Serviço da mesma forma e prazos estabelecidos para o débito de sua conta no Site do Mercado Livre.

Para não incorrer em valores adicionais, o Usuário deverá por meio de sua conta pausar a campanha antes ou no momento em que o Bônus se esgotar. O Mercado Ads não notificará o Usuário quando o Bônus estiver esgotado, nem quando cumprir o seu prazo de vigência.

O Bônus não utilizado durante o prazo de vigência vencerá automaticamente no dia de sua data de expiração.

O Bônus somente poderá ser aplicado a valores que se gerem após a sua outorga e em nenhum caso poderá ser aplicado retroativamente. O Bônus não é transferível, nem pode ser vendido ou trocado por dinheiro.

O Usuário poderá consultar o estado do Bônus e suas condições a qualquer momento em sua conta. 

O uso do Bônus pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.

O Usuário autoriza o MercadoPago.com Representações Ltda. (“Mercado Pago”), empresa do Grupo Mercado Livre responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, cujos Termos e Condições de Uso estão disponíveis neste site,  a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Mercado Pago (“Conta de Pagamento˜), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor de Mercado Ads.

Tributos

O Usuário é responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre as atividades que realizar.

Legislação aplicável e Foro de eleição

Os presentes Termos e condições de contratação do Mercado Ads são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos e Condições de Contratação de Brand Ads

• Condições Gerais

1.1. Estas condições particulares (os “Termos e Condições”) estabelecem as regras sob as quais o Ebazar.com.br Ltda., CNPJ 03.007.331/0015-47, oferecerá a contratação de um espaço publicitário de Mercado Ads em um formato específico que será descrito na cláusula "Objeto". (Ebazar.com.br Ltda. e suas empresas relacionadas também denominadas “Mercado Livre”).

1.2. Qualquer pessoa ou empresa (doravante, "Anunciante", ou no plural, "Anunciantes") que deseje contratar o referido espaço publicitário para uso próprio ou em representação de terceiros poderá fazê-lo sujeito aos presentes Termos e Condições (o “Serviço”). A aceitação eletrônica dos Termos e Condições implica que o Anunciante os leu e compreendeu e que concorda plenamente com a sua aplicação.

1.3. De forma complementar, aplicar-se-ão os Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads anexados no seguinte Link, bem como suas atualizações correspondentes e sucessivas.

 

• Objeto
  
  

2.1. Este Serviço implica a oferta de um espaço publicitário que poderá ser visualizado na lista de resultados de busca nos sites www.mercadolivre.com.br e seu aplicativo móvel e, eventualmente, em outros sites e/ou aplicativos móveis de propriedade do Mercado Livre e/ou de suas afiliadas existentes no futuro. 

A criação incluirá o logo da marca, um espaço para incluir uma ideia ou mensagem relevante que o Anunciante queira transmitir, a possibilidade de incluir uma coleção de até 3 (três) itens/produtos promovidos pelo Anunciante e a frase “publicidade” (o "Anúncio”). 

2.2. O Anunciante deverá criar o Anúncio selecionando uma das 3 (três) opções a seguir: (i) Automático: neste caso, o Mercado Livre considerará todo o estoque de itens (de produtos ou serviços) que o Anunciante possui ativo; (ii) Categoria: neste caso, o Anunciante define as categorias de itens (de produtos ou serviços) que deseja promover e, em seguida, o Mercado Livre considerará todos os seus itens ativos dessas categorias; e (iii) Personalizada: neste caso, o Anunciante seleciona manualmente até 5 (cinco) itens (produtos ou serviços) que pretende promover.

O Mercado Livre definirá os 3 (três) itens que serão exibidos no Anúncio levando em consideração os mais relevantes para a busca.

Da mesma forma, o Anunciante fixará a ideia relevante ou a mensagem que pretende incluir no Anúncio levando em consideração as Políticas de Publicação e as diretrizes destes Termos e Condições. 

23. Para publicar um Anúncio, o Anunciante pode precisar obter a aprovação prévia do Mercado Livre. 

2.4. O Anúncio não poderá conter ou promover descontos em qualquer dos produtos do Anunciante. Também não poderá conter frases que comparem os produtos do Anunciante com os produtos de concorrentes.   

2.5. O Mercado Livre reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar os Anúncios do Anunciante sem manifestação de causa e sem que isso gere qualquer direito em favor do Anunciante de fazer uma reclamação por danos ou outras compensações de qualquer tipo.

2.6. Os Anúncios serão exibidos de acordo com o fluxo de criação selecionado pelo Anunciante. Se o Anunciante selecionar a opção Automático ou por Categoria, o Mercado Livre definirá as palavras-chave que serão vinculadas ao Anúncio. Caso o Anunciante escolha a opção Personalizada, ele seleciona manualmente as palavras-chave para que seus Anúncios sejam exibidos.  

 

• Responsabilidade.
  

3.1. O Anunciante é responsável perante o Mercado Livre e quaisquer terceiros por todo o conteúdo dos Anúncios (incluindo, a título de exemplo, palavras-chave, informações, URL, imagens de produtos e pessoas, frases, marcas, slogans, designs, uso de direitos de terceiros, qualquer outro conteúdo relacionado aos Anúncios, etc.) bem como dos produtos, serviços, sites, serviços e páginas de destino que podem ser acessados a partir dos links do Mercado Livre. Não devem ser ilegais, nem violar os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, direitos de imagem e não podem de forma alguma incluir imagens de menores. Também não devem ser contrários à moral, bons costumes, honra ou imagem de uma pessoa, nem conter mensagens ofensivas e/ou discriminatórias.

 

3.2. O Anunciante declara e garante que é o titular ou está devidamente autorizado a utilizar qualquer conteúdo incluído nos Anúncios que esteja protegido por propriedade intelectual. Para que o Mercado Livre possa prestar o Serviço, o Anunciante concede ao Mercado Livre uma autorização não exclusiva, gratuita e mundial sobre os referidos direitos de propriedade intelectual (incluindo, entre outros, direitos autorais, de marca comercial, slogans ou outros) e sobre os Anúncios em geral, incluindo todo o seu conteúdo e informações relacionadas, para utilizá-los, hospedá-los em sistemas do Mercado Livre e/ou terceiros em qualquer lugar do mundo (por exemplo, para poder fornecer o Serviço e para que possam ser acessados para esse fim), armazená-los em cachê, roteá-los, transmiti-los, armazená-los, copiá-los, modificá-los, criar trabalhos derivados com base nos Anúncios (por exemplo, devido a alterações de formatação ou tradução), distribuí-los, exibi-los publicamente, comunicá-los, reproduzi-los, publicá-los, executá-los, sublicenciá-los para outros usuários e/ou terceiros para permitir que os serviços funcionem conforme projetado, reformatá-los, fragmentá-los) no âmbito da prestação, gestão, promoção e melhoria do Serviço.

3.3. Caso os Anúncios incluam ou estejam relacionados a informações, conteúdos, nomes, marcas, logotipos, imagens e, em geral, quaisquer direitos de terceiros, o Anunciante declara que obteve, antes da programação de qualquer Anúncio, todas as autorizações necessárias para utilizar a propriedade intelectual ou direitos de terceiros. O Anunciante isentará e indenizará o Mercado Livre contra qualquer reclamação ou que se baseie na violação de propriedade intelectual ou de direitos de terceiros ou em que seja alegada a violação de qualquer norma. A indenização incluirá os custos e honorários cabíveis de advogados, peritos, consultores ou técnicos que o Mercado Livre contratar para sua defesa ou assessoria. Não obstante o disposto acima, o Mercado Livre poderá apresentar sugestões para melhorar a eficácia da campanha publicitária ou para cumprir as normas aplicáveis, sem que isso afete a responsabilidade do Anunciante previamente acordada.

3.4. Da mesma forma, o Anunciante será o único responsável pelo uso feito por Terceiros Autorizados da Plataforma. 

3.5. De forma complementar, aplicar-se-ão os Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads anexados no seguinte link, bem como suas atualizações correspondentes e sucessivas.

 

• Impostos.

O Anunciante é responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes.

 

• Uso da Plataforma: O Anunciante deverá ter uma conta no Mercado Livre para poder operar na plataforma tecnológica de Brand Ads do Mercado Livre (doravante, a “Plataforma”). O Anunciante poderá autorizar terceiros a utilizar a Plataforma e contratar publicidade programática em seu nome (os “Terceiros Autorizados”). De qualquer forma, a autorização de uso da Plataforma é concedida de forma revogável a qualquer momento, não exclusiva e limitada ao acesso ao Serviço no território onde a publicidade é realizada. O Anunciante e Terceiros Autorizados não poderão copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar, integral ou parcialmente, a Plataforma ou o Serviço.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS DE DIFUSÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

Estas condições particulares estabelecem as regras pelas quais EBAZAR.COM.BR LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0015-47 e com endereço na Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06233-903, e suas sociedades relacionadas também referidas como ("Mercado Livre"), oferecerão a prestação de serviços de difusão de Anúncios Publicitários,  para promover os bens e/ou serviços comercializados pelos Vendedores no website www.mercadolivre.com.br e seus aplicativos móveis, outros sites e aplicações móveis de propriedade do Mercado Livre e suas Afiliadas.

Qualquer pessoa (doravante, “Usuário” ou no plural “Usuários” que conjuntamente com o Mercado Livre, as “Partes”) deseje contratar os serviços de Divulgação de Anúncios Publicitários, poderá fazê-lo sujeitando-se a estes Termos e Condições.

1. Termos e Condições do Mercado Livre

No caso de início de uma Campanha, a relação entre o Usuário e o Mercado Livre será regida pelos termos e condições da Contratação do MercadoAds hospedada na URL www.mercadolivre.com.br/ajuda/996 e pelos termos estabelecidos nestes Termos e Condições. Da mesma forma, o Usuário aceita os Termos e Condições do Site www.mercadolivre.com.br.  Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário serão utilizados pelo Mercado Livre e/ou suas empresas relacionadas de acordo com nossa Declaração de Privacidade www.mercadolivre.com.br/privacidade/declaracao-privacidade.

2. Divulgação de Anúncios Publicitários

Para efeitos de contratação dos serviços de divulgação de anúncios publicitários e início de campanha publicitária (doravante, a “Campanha” ou no plural, as “Campanhas”), o Usuário receberá um e-mail do Mercado Livre oferecendo a contratação de serviços de divulgação de anúncios publicitários, na qual deverá responder aceitando a contratação dos referidos serviços e indicando as seguintes informações correspondentes à Campanha específica: (a) nome da Campanha; (b) países onde a Campanha será realizada; (c) data de início da Campanha; (d) data de encerramento da Campanha; (e) se a campanha possui renovação automática ou não; (f) o orçamento total investido pela Pessoa Usuária na Campanha; e (g) o tipo de Anúncio Publicitário e seu orçamento (doravante, o “Anúncio”).

3. Vigência e Rescisão. 

A relação comercial entre as Partes entrará em vigor na data de início da Campanha indicada pelo Usuário no Anúncio, e será finalizada na data de encerramento da Campanha indicado pelo Usuário no Anúncio. 

Qualquer das Partes poderá rescindir a presente Campanha, a qualquer tempo, e sem motivação, devendo enviar à outra Parte notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) da data pretendida para a rescisão, sem que gere à outra Parte qualquer direito a compensação. Neste caso, a Parte que exercer o direito de rescindir a relação pagará à outra Parte, somente o montante proporcional que corresponda ao preço do serviço efetivamente prestado pelo Mercado Livre até a data da rescisão.

4. Preço 

4.1 Forma de Pagamento. 

O Mercado Livre emitirá a fatura no final de cada mês na qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão, por meio de transferência bancária na conta indicada pelo Mercado Livre ou pelos meios de pagamento oferecidos pelo Mercado Pago. Ocorrendo atraso de pagamento, haverá mora de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia por parte do Mercado Livre, podendo o Mercado Livre excluir imediatamente os anúncios publicitários, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis para obtenção do pagamento das faturas devidas. 

4.2 Faturamento

A Pessoa Usuária deverá enviar ao Mercado Livre os seguintes dados: (a) Razão Social; (b) Nome Comercial; (c)  Apelido no Mercado Livre; e (d) Nome da conta no Mercado Livre.

Considerando o tipo de serviço acordado cujo valor total a pagar pelo Usuário dependa de fatores variáveis ​​(por exemplo, a quantidade de visitas recebidas em seus anúncios publicitários), e portanto, o custo total da Campanha indicado pela Pessoa Usuária seja uma estimativa, o Usuário aceita que o Mercado Livre, mediante aviso prévio, fature o montante efetivamente consumido pelo  Usuário.

Ao iniciar uma Campanha, o Usuário compromete-se a pagar pela Campanha através do Mercado Livre. Caso o Usuário tenha instruído ao Mercado Livre que fature a Campanha a um terceiro (o “Terceiro”), e o Terceiro não tenha procedido ao pagamento em tempo hábil e nos termos descritos no item 4.1. destes Termos e Condições, o Mercado Livre mediante aviso prévio, faturará ao Usuário o montante correspondente, e o Usuário pagará o valor correspondente conforme estipulado no item 4.1 destes Termos e Condições.

 

5. Autorização de uso de Propriedade Intelectual. 

O Usuário outorga ao Mercado Livre e suas Sociedades Relacionadas (aquelas sociedades comerciais que são controladas, ou controlam, ou estão sujeitas a controle comum de EBAZAR.COM.BR., direta ou indiretamente), uma autorização não exclusiva e gratuita, do nome comercial, marcas, logos, símbolos, emblemas, cores, modelos e/ou desenhos industriais do Cliente ("Propriedade Intelectual do Cliente"), para utilização no território do Brasil ("Território"). A autorização concedida habilita o Mercado Livre a exibir, reproduzir, difundir e/ou publicar a Propriedade Intelectual do Usuário em qualquer meio de comunicação e em qualquer suporte, incluindo em particular, mas de nenhum modo limitando-se a: internet, sites do Mercado Livre (https://www.mercadolivre.com.br ), Mercado Pago (https://www.mercadopago.com.br/), Mercado Ads (https://ads.mercadolivre.com.br/) e Mercado Shops (https://www.mercadoshops.com.br/), e-mails enviados a usuários de Mercado Livre, e/ou de Mercado Pago, e/ou Mercado Ads, e/ou Mercado Shops, e/ou de qualquer outra unidade de negócios de Mercado Livre (que exista até a presente data ou que venha a ser criada no futuro). 

A autorização de uso de Propriedade Intelectual prevista na presente cláusula permanecerá vigente, e não poderá ser revogada, enquanto a relação comercial entre Mercado Livre e o Usuário resultante do início de uma Campanha. O Usuário declara e garante que a presente autorização concedida não viola direitos de Propriedade Intelectual de terceiros; que possui todas as autorizações necessárias para outorgar a presente, incluindo a autorização de seus sócios, funcionários ou pessoal contratado que possam aparecer nos anúncios publicitários e em relação ao seu nome, usuário, imagem e/ou voz. O Usuário, declara ainda que não são necessárias outras autorizações para tal fim.

6. Serviços Similares

6.1. Para evitar práticas que possam induzir os Usuários a qualquer confusão, em obediência ao disposto no art. 195 e seguintes da Lei 9.279/96 -, o Usuário não poderá exibir anúncios publicitários ou lançar Campanhas que promovam serviços de concorrentes ou de terceiros que prestem serviços semelhantes aos oferecidos no website do www.mercadolivre.com.br  ou em qualquer um dos sites ou serviços oferecidos pelo Mercado Livre e/ou suas afiliadas (existentes na presente data ou a serem criados no futuro).

6.2. É proibida a transferência ou revenda de publicidade no Mercado Livre. O Usuário não poderá de forma alguma revender ou ceder os direitos e obrigações assumidos através destes Termos e Condições, salvo autorização prévia e expressa por escrito do Mercado Livre.

7. Conteúdo e Leis Aplicáveis 

O conteúdo dos anúncios publicitários objeto da Campanha são de responsabilidade exclusiva do Usuário e é gerado por este e/ou por quem este designe para tal fim. O Mercado Livre se limita, a prestar o serviço de difusão desses anúncios. 

Dessa forma, o Usuário é o único responsável pelos anúncios publicitários e declara que os anúncios cumprem em sua totalidade com as normas aplicáveis.

Além disso, o Usuário garantirá que os anúncios publicitários não contrariam à moral, bons costumes, honra ou imagem de uma pessoa, não contenham mensagens ofensivas, e/ou discriminatórias, e cumprem com as políticas do Mercado Livre aplicáveis.