Termos e condições de contratação do MercadoLivre Publicidade

Termos e condições de contratação do Mercado Livre Publicidade

Os seguintes Termos e condições aplicam-se aos serviços de publicidade oferecidos por IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.499.243/0001-04, situado na Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco-SP, Cep: 06233-903, integrante do grupo Mercado Livre, (doravante denominado "Mercado Livre"), nas condições descritas abaixo.

Qualquer pessoa, doravante nominada “usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Mercado Livre Publicidade deverá aceitar os presentes Termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação eletrônica é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Mercado Livre Publicidade. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e condições gerais de uso, antes de contratar os serviços de Publicidade.

Objeto

Os serviços objeto destes Termos e condições gerais de uso (doravante denominados simplesmente “serviços”) são: (i) o oferecimento de espaços publicitários em locais determinados no site Mercado Livre, localizado na URL www.mercadolivre.com.br, e em outros sites de propriedade do Mercado Livre e/ou de suas afiliadas, coligadas, controladoras ou controladas, através da inserção de links com ou sem imagens associadas, que redirecionarão o visitante que clicar no link ao site do usuário ou outro endereço fornecido pelo usuário (adiante denominados “Publicidade”) e (ii) facilitar o contato direto entre os sites e os visitantes interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados.

O Mercado Livre não é fornecedor, proprietário ou depositário de qualquer dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários ou igualmente é responsável por qualquer conteúdo disponibilizado no site do usuário ou qualquer endereço apontado pelo usuário. O Mercado Livre se limita unicamente a disponibilizar espaços para Publicidade a seus usuários cadastrados.

Réplica da Publicidade

O usuário reconhece e aceita que o serviço contratado poderá ser replicado, sem custo adicional, em diversos sites da internet, aplicativos ou qualquer outra mídia de propriedade ou operados por terceiros com quem o Mercado Livre possa iniciar e/ou manter uma relação comercial (doravante, "site parceiro").

Nestes casos, o usuário declara conhecer, aceitar e autorizar que a inserção de seus anúncios implicará em autorizar o site parceiro a acessar o conteúdo dos anúncios, incluindo, dentre outros dados, qualquer imagem, URL, informações de contato ou outra informação que possa ser obtida por meio de referida URL, bem como quaisquer outros dados fornecidos para veiculação de publicidade ou referentes a perguntas e/ou cliques. O usuário declara conhecer e aceitar que qualquer comunicação relativa à anúncios hospedados nos sites parceiros deverá ser dirigida direta e exclusivamente para o Mercado Livre. O Mercado Livre não garante: (i) a localização, posição ou o tempo de entrega de quaisquer anúncios, ou (ii) o número, se for o caso, de impressões, publicações, conversões ou cliques em qualquer anúncio, seja no site parceiro ou no site do Mercado Livre.

Responsabilidade das partes

O Mercado Livre não pode garantir o acesso ao site e ao serviço de forma ininterrupta e livre de erros, tendo em vista eventuais indisponibilidades causadas por dificuldades técnicas ou falhas de internet nos links ou por circunstâncias alheias ao controle do  Mercado Livre. O usuário reconhece expressamente que não poderá imputar ao Mercado Livre qualquer responsabilidade, nem exigir nenhum tipo de ressarcimento em virtude dos prejuízos que possa sofrer como consequência destas falhas. O Mercado Livre não será responsável por nenhum lucro cessante ou por qualquer dano, inclusive moral, que de qualquer forma resulte ou se relacione de forma direta ou indireta com a publicidade dos serviços.

O usuário declara que o conteúdo dos anúncios (palavras-chave, informação, URL dos mesmos, imagem etc.) assim como dos websites, serviços e páginas de destino que se possam acessar a partir dos anúncios não são ilícitos nem violam direitos de propriedade intelectual do Mercado Livre ou de qualquer das empresas integrantes do grupo Mercado Livre ou de terceiros, sendo todo este conteúdo de única e exclusiva responsabilidade do usuário. O usuário se compromete a manter indene o Mercado Livre e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de toda responsabilidade relacionada a gastos e/ou perdas de qualquer tipo imputadas ao Mercado Livre em razão de qualquer demanda judicial, extrajudicial ou administrativa de terceiros em decorrência direta ou indireta do conteúdo dos anúncios contratados pelos usuários.

Utilização indevida do Mercado Livre Publicidade

O usuário concorda que não poderá utilizar meios manuais e/ou artificiais (códigos, robôs etc) para alterar o número de cliques, incluindo, mas sem se limitar ao oferecimento de remuneração a terceiros para visualização dos anúncios, utilização de links trackeados em conjunto ou não com outros programas do Mercado Livre.

Funcionamento dos serviços do Mercado Livre Publicidade

Da contratação

Para contratar os serviços de Publicidade, o usuário deve possuir boa reputação como vendedor no site Mercado Livre (“Termômetro” nas cores cinza, amarelo ou verde).

O Mercado Livre Publicidade se reserva o direito de não ativar e/ou exibir anúncios “Publicidade” de  usuários que não possuam boa reputação no site (“Termômetro” nas cores laranja ou vermelha).

Do funcionamento do Product Ads

O serviço denominado Product Ads é inicialmente ativado para todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo usuário  no Mercado Livre.

A contratação é feita pelo usuário que deve ingressar em sua conta Mercado Livre através do menu “Minha conta” > Vendas > Campanha de publicidade.

Para efetivar a contratação, o usuário deve selecionar um orçamento determinado com uma quantidade pré-determinada de cliques, denominado “visitas,” que serão utilizados na campanha.

O orçamento determinado integrará todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo usuário no site Mercado Livre e utilizará os títulos, fotos principais, valor, condição de pagamento, opção de envio e URL constantes neles. As visitas aos anúncios do usuário e a sua exibição em áreas determinadas no site dependerão do tráfego gerado no site Mercado Livre, ou seja, do interesse dos outros usuários pelos produtos anunciados. Não há a possibilidade de pré-determinação ou escolha de horários e/ou dias para funcionamento da campanha e/ou escolha de áreas determinadas no site Mercado Livre para exibição dos Product Ads.

O Mercado Livre Publicidade está em constante atualização e desenvolvimento de seus produtos e serviços, por este motivo, o Mercado Livre Publicidade se reserva o direito de alterar as áreas destinadas ao serviço Product Ads sem a necessidade de aviso prévio.

O Mercado Livre Publicidade depende da audiência e tráfego gerado no site Mercado Livre e, portanto, não garante o consumo total do orçamento determinado ou a geração de cliques e/ou visitas.

Da pausa/ cancelamento da campanha de Product Ads

O usuário poderá pausar/ cancelar a campanha ora contratada a qualquer momento através do administrador disponível em sua conta Mercado Livre através do “menu Minha conta” > Vendas> Campanha de publicidade > Pausar. Ao clicar no botão “pausar”, a mensagem “A sua campanha está pausada!” será exibida.

Mais informações sobre o serviço Product Ads

O usuário poderá consultar mais informações sobre o funcionamento do serviço Product Ads a qualquer momento através do endereço https://publicidade.Mercado Livre.com.br/productAds

Produtos proibidos

O usuário declara neste ato ter lido e concordado com os Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre bem como com as demais políticas de utilização do site, não podendo, de qualquer modo, violá-las em razão da utilização dos serviços.

O usuário não poderá utilizar os serviços para fazer publicidade de produtos proibidos de acordo com Termos e condições de uso do Mercado Livre.

Serviços semelhantes

Para evitar práticas que possam induzir os usuários a qualquer confusão, em obediência ao disposto no art. 195 e seguintes da Lei 9.279/96 - o usuário não poderá exibir anúncios que divulguem serviços de concorrentes ou terceiros que prestem serviços semelhantes àqueles prestados no site do Mercado Livre ou qualquer dos sites ou serviços oferecidos pelo grupo Mercado Livre.

Proibição de cessão ou revenda de publicidade no Mercado Livre Publicidade:

O usuário não poderá de qualquer forma revender ou ceder os direitos e obrigações assumidos por meio destes Termos e condições, salvo mediante prévia autorização expressa e por escrito do Mercado Livre.

Recusa ou cancelamento da publicidade

Além das hipóteses de violação previstas nos presentes Termos e condições, o Mercado Livre se reserva o direito de recusar ou cancelar os anúncios contratados pelo usuário sem a necessidade de aviso prévio, sem que isso gere direito algum em favor do usuário a reclamar eventuais perdas e danos, nem outro ressarcimento de qualquer tipo.

Concessão de licença:

O usuário manifesta e garante que é titular e outorga ao Mercado Livre todos os direitos (inclusive e sem limitação, direitos autorais, marcários, patentes, de publicidade ou outros direitos) sobre os anúncios contratados (inclusive e sem limitação, os direitos necessários para guardar em cache, transmitir, armazenar, copiar, modificar, distribuir, reproduzir, publicar, formatar, fragmentar) relacionados a estes Termos e condições.

Preço

O preço dos anúncios das campanhas é variável, pois dependerá da quantidade de cliques diários recebidos em cada anúncio e do “custo por clique” de cada anúncio, sendo que cada usuário determinará na oportunidade da contratação do serviço qual é o valor diário que está disposto a pagar pela campanha, dentro dos limites de orçamento mínimo e máximo previamente definidos pelo Mercado Livre Publicidade.

Os valores dos cliques são gerados diariamente e serão visualizados pelo usuário em sua conta Mercado Livre Publicidade. O Mercado livre Publicidade se reserva o direito de determinar o “custo por clique” de cada anúncio e os limites de orçamento mínimo e máximo, sem necessidade de aviso prévio, com base em certas variáveis, como a categoria do produto, reputação e antecedentes do usuário vendedor, o horário em que foi dado o clique e a plataforma a partir da qual os cliques são recebidos. Os valores gerados pela utilização dos serviços serão faturados pelo Mercado Livre Publicidade e deverão ser pagos pelo usuário na mesma forma e prazo estabelecido para o débitos de sua conta no Site Mercado Livre.

O Mercado Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis e extrajudiciais que entender pertinentes para obter o pagamento do montante devido pelo usuário dos serviços de publicidade.

Retenção de valores
O Usuário autoriza o MercadoPago.com Representações Ltda. (“Mercado Pago”), empresa do Grupo Mercado Livre responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, cujos Termos e Condições de Uso estão disponíveis neste site,  a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Mercado Pago (“Conta de Pagamento˜), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor de Mercado Livre Publicidade.

Tributos

O usuário é responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre as atividades que realizar.

Legislação aplicável e Foro de eleição

Os presentes Termos e condições de contratação do Mercado Livre Publicidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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