Termos e condições de contratação do Mercado Ads

Os seguintes Termos e condições aplicam-se aos serviços de publicidade oferecidos por IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.499.243/0001-04, situado na Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco-SP, Cep: 06233-903, integrante do grupo Mercado Livre, (doravante denominado "Mercado Livre"), nas condições descritas abaixo.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Mercado Ads deverá aceitar os presentes Termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação eletrônica é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Mercado Ads. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e condições gerais de uso, antes de contratar os serviços de Publicidade.

Objeto

Os serviços objeto destes Termos e condições gerais de uso (doravante denominados simplesmente “serviços”) são: (i) o oferecimento de espaços publicitários em locais determinados no site Mercado Livre, localizado na URL www.mercadolivre.com.br, e em outros sites de propriedade do Mercado Livre e/ou de suas afiliadas, coligadas, controladoras ou controladas, através da inserção de links com ou sem imagens associadas, que redirecionarão o visitante que clicar no link ao site do Usuário ou outro endereço fornecido pelo Usuário (adiante denominados “Publicidade”) e (ii) facilitar o contato direto entre os sites e os visitantes interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados.

O Mercado Livre não é fornecedor, proprietário ou depositário de qualquer dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários ou igualmente é responsável por qualquer conteúdo disponibilizado no site do Usuário ou qualquer endereço apontado pelo Usuário. O Mercado Livre se limita unicamente a disponibilizar espaços para Publicidade a seus Usuários cadastrados.

Réplica da Publicidade

O Usuário reconhece e aceita que o Serviço contratado poderá ser replicado, sem custo adicional, em diversos sites da internet, aplicativos ou qualquer outra mídia de propriedade ou operados por terceiros com quem o Mercado Livre possa iniciar e/ou manter uma relação comercial (doravante, "site parceiro").

Nestes casos, o Usuário declara conhecer, aceitar e autorizar que a inserção de seus anúncios implicará em autorizar o site parceiro a acessar o conteúdo dos anúncios, incluindo, dentre outros dados, qualquer imagem, URL, informações de contato ou outra informação que possa ser obtida por meio de referida URL, bem como quaisquer outros dados fornecidos para veiculação de publicidade ou referentes a perguntas e/ou cliques. O Usuário declara conhecer e aceitar que qualquer comunicação relativa à anúncios hospedados nos sites parceiros deverá ser dirigida direta e exclusivamente para o Mercado Livre. O Mercado Livre não garante: (i) a localização, posição ou o tempo de entrega de quaisquer anúncios, ou (ii) o número, se for o caso, de impressões, publicações, conversões ou cliques em qualquer anúncio, seja no site parceiro ou no site do Mercado Livre.

Responsabilidade das partes

O Mercado Livre não pode garantir o acesso ao site e ao serviço de forma ininterrupta e livre de erros, tendo em vista eventuais indisponibilidades causadas por dificuldades técnicas ou falhas de internet nos links ou por circunstâncias alheias ao controle do  Mercado Livre. O Usuário reconhece expressamente que não poderá imputar ao Mercado Livre qualquer responsabilidade, nem exigir nenhum tipo de ressarcimento em virtude dos prejuízos que possa sofrer como consequência destas falhas. O Mercado Livre não será responsável por nenhum lucro cessante ou por qualquer dano, inclusive moral, que de qualquer forma resulte ou se relacione de forma direta ou indireta com a publicidade dos serviços.

O Usuário declara que o conteúdo dos anúncios (palavras-chave, informação, URL dos mesmos, imagem etc.) assim como dos websites, serviços e páginas de destino que se possam acessar a partir dos anúncios não são ilícitos nem violam direitos de propriedade intelectual do Mercado Livre ou de qualquer das empresas integrantes do grupo Mercado Livre ou de terceiros, sendo todo este conteúdo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário se compromete a manter indene o Mercado Livre e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de toda responsabilidade relacionada a gastos e/ou perdas de qualquer tipo imputadas ao Mercado Livre em razão de qualquer demanda judicial, extrajudicial ou administrativa de terceiros em decorrência direta ou indireta do conteúdo dos anúncios contratados pelos Usuários.

Utilização indevida do Mercado Ads

O Usuário concorda que não poderá utilizar meios manuais e/ou artificiais (códigos, robôs etc) para alterar o número de cliques, incluindo, mas sem se limitar ao oferecimento de remuneração a terceiros para visualização dos anúncios, utilização de links trackeados em conjunto ou não com outros programas do Mercado Livre.

Funcionamento dos serviços do Mercado Ads

Da contratação

Para contratar os serviços de Publicidade, o Usuário deve possuir boa reputação como vendedor no site Mercado Livre (“Termômetro” nas cores cinza, amarelo ou verde).

O Mercado Ads se reserva o direito de não ativar e/ou exibir anúncios “Publicidade” de  Usuários que não possuam boa reputação no site (“Termômetro” nas cores laranja ou vermelha).

Do funcionamento do Product Ads

O serviço denominado Product Ads é inicialmente ativado para todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo Usuário  no Mercado Livre.

A contratação é feita pelo Usuário que deve ingressar em sua conta Mercado Livre através do menu “Minha conta” > Vendas > Campanha de publicidade.

Para efetivar a contratação, o Usuário deve selecionar um orçamento determinado com uma quantidade pré-determinada de cliques, denominado “visitas,” que serão utilizados na campanha.

O orçamento determinado integrará todo o catálogo de anúncios cadastrados pelo Usuário no site Mercado Livre e utilizará os títulos, fotos principais, valor, condição de pagamento, opção de envio e URL constantes neles. As visitas aos anúncios do Usuário e a sua exibição em áreas determinadas no site dependerão do tráfego gerado no site Mercado Livre, ou seja, do interesse dos outros Usuários pelos produtos anunciados. Não há a possibilidade de pré-determinação ou escolha de horários e/ou dias para funcionamento da campanha e/ou escolha de áreas determinadas no site Mercado Livre para exibição dos Product Ads.

O Mercado Ads está em constante atualização e desenvolvimento de seus produtos e serviços, por este motivo, o Mercado Ads se reserva o direito de alterar as áreas destinadas ao serviço Product Ads sem a necessidade de aviso prévio.

O Mercado Ads depende da audiência e tráfego gerado no site Mercado Livre e, portanto, não garante o consumo total do orçamento determinado ou a geração de cliques e/ou visitas.

Da pausa/ cancelamento da campanha de Product Ads

O Usuário poderá pausar/cancelar a campanha ora contratada a qualquer momento através do administrador disponível em sua conta Mercado Livre através do “menu Minha conta” > Vendas> Campanha de publicidade > Pausar. Ao clicar no botão “pausar”, a mensagem “A sua campanha está pausada!” será exibida.

Mais informações sobre o serviço Product Ads

O Usuário poderá consultar mais informações sobre o funcionamento do serviço Product Ads a qualquer momento através do endereço https://publicidade.Mercado Livre.com.br/productAds

Produtos proibidos

O Usuário declara neste ato ter lido e concordado com os Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre bem como com as demais políticas de utilização do site, não podendo, de qualquer modo, violá-las em razão da utilização dos serviços.

O Usuário não poderá utilizar os serviços para fazer publicidade de produtos proibidos de acordo com Termos e condições de uso do Mercado Livre.

Serviços semelhantes

Para evitar práticas que possam induzir os Usuários a qualquer confusão, em obediência ao disposto no art. 195 e seguintes da Lei 9.279/96 - o Usuário não poderá exibir anúncios que divulguem serviços de concorrentes ou terceiros que prestem serviços semelhantes àqueles prestados no site do Mercado Livre ou qualquer dos sites ou serviços oferecidos pelo grupo Mercado Livre.

Proibição de cessão ou revenda de publicidade no Mercado Ads:

O Usuário não poderá de qualquer forma revender ou ceder os direitos e obrigações assumidos por meio destes Termos e condições, salvo mediante prévia autorização expressa e por escrito do Mercado Livre.

Recusa ou cancelamento da publicidade

Além das hipóteses de violação previstas nos presentes Termos e condições, o Mercado Livre se reserva o direito de recusar ou cancelar os anúncios contratados pelo Usuário sem a necessidade de aviso prévio, sem que isso gere direito algum em favor do Usuário a reclamar eventuais perdas e danos, nem outro ressarcimento de qualquer tipo.

Concessão de licença

O Usuário manifesta e garante que é titular e outorga ao Mercado Livre todos os direitos (inclusive e sem limitação, direitos autorais, marcários, patentes, de publicidade ou outros direitos) sobre os anúncios contratados (inclusive e sem limitação, os direitos necessários para guardar em cache, transmitir, armazenar, copiar, modificar, distribuir, reproduzir, publicar, formatar, fragmentar) relacionados a estes Termos e condições.

Leilão 

Alguns ou todos os espaços publicitários do Mercado Livre poderão estar sujeitos a leilão, mediante este se determinará a ordem e exibição do anúncio. 

O leilão se realiza de acordo com a pontuação que cada anúncio possui (“Ranking”) no momento em que é realizada uma busca no Site.  Este ranking é formado por variáveis objetivas pré-determinadas pelo Mercado Livre, como:

(i) o contexto da pesquisa realizada, qualidade e o conteúdo do anúncio (“AdScore”) e (ii) o “custo por clique” que o Usuário está disposto a pagar, o qual será calculado de acordo com variáveis objetivas pré-determinadas, entre as quais se encontra a porcentagem de rentabilidade a ser destinada à campanha pelo Usuário, que deverá ser maior que o mínimo estabelecido por Mercado Ads. 

Isso significa que, realizada uma busca no Site, os anúncios que cumprirem os requisitos competirão entre si e, conforme seu ranking, se determinará se serão exibidos ou não, e caso sejam, a ordem que será feita e o “custo por clique” que será cobrado pelo anúncio.

Não serão gerados valores aos Usuários que não consigam exibir seus anúncios no Mercado Livre como resultado do leilão, nem para os Usuários que participarem do leilão. 

O processo do leilão é repetido a cada busca para seleção dos anúncios vencedores e suas posições podem variar de acordo com as condições existentes ao realizar a busca.

Além do mais, a porcentagem de rendimento predeterminado por cada Usuário é meramente referência. 

O Mercado Livre não garante e nem promete alguma rentabilidade que o Usuário possa obter ao momento de exibir seu anúncio. 

Preços

O preço dos serviços do Mercado Ads é variável, pois dependerá da quantidade de cliques diários recebidos em cada anúncio e do “custo por clique” de cada Anúncio, sendo que cada Usuário determinará na oportunidade da contratação dos serviços do Mercado Ads qual é o valor diário máximo que está disposto a pagar por eles

O Mercado Ads se reserva o direito de determinar o “custo por clique” de cada anúncio, sem necessidade de aviso prévio, com base em certas variáveis objetivas pré-determinadas.

Os valores dos cliques consumidos são gerados diariamente e serão visualizados pelo Usuário em sua conta do Mercado Ads. Os valores gerados serão faturados pelo Mercado Ads e deverão ser pagos pelo Usuário da mesma forma e prazo estabelecidos para o débitos de sua conta no Site do Mercado Livre.

O Mercado Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis que entender pertinentes para obter o pagamento do montante devido pelo Usuário do Mercado Ads.

Créditos

O Mercado Ads a seu exclusivo critério poderá outorgar créditos publicitários (“Crédito” e/ou “Créditos”) aos Usuários que Mercado Ads determinar os efeitos, consistirá em uma quantia de dinheiro disponível para ser utilizada exclusivamente em campanhas dentro do Site. 

Caso um Usuário seja selecionado para ser beneficiário de um Crédito, ele visualizará em sua conta o campo "Crédito Mercado Ads", junto com o valor do Crédito expresso em reais, o prazo de vigência e demais condições do mesmo.

O Usuário poderá fazer uso do Crédito, ativando pelo menos uma de suas campanhas dentro do prazo de vigência. A escolha da campanha e o momento em que faz uso do Crédito fica a exclusivo critério do Usuário, podendo este ativar ou pausar suas campanhas em qualquer momento dentro do prazo de vigência. 

Os valores gerados como consequência de tal ativação, serão compensados até o valor do Crédito disponível. Caso os valores excedam o montante do Crédito disponível, eles serão faturados e o Usuário deverá pagar o Serviço da mesma forma e prazos estabelecidos para o débito de sua conta no Site do Mercado Livre.

Para não incorrer em valores adicionais, o Usuário deverá por meio de sua conta pausar a campanha antes ou no momento em que o Crédito se esgotar. O Mercado Ads não notificará o Usuário quando o Crédito estiver esgotado, nem quando cumprir o seu prazo de vigência.

O Crédito não utilizado durante o prazo de vigência vencerá automaticamente no dia de sua data de expiração.

O Crédito somente poderá ser aplicado a valores que se gerem após a sua outorga e em nenhum caso poderá ser aplicado retroativamente. O Crédito não é transferível, nem pode ser vendido ou trocado por dinheiro.

O Usuário poderá consultar o estado do Crédito e suas condições a qualquer momento em sua conta. 

O uso do Crédito pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Retenção de valores

O Usuário autoriza o MercadoPago.com Representações Ltda. (“Mercado Pago”), empresa do Grupo Mercado Livre responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, cujos Termos e Condições de Uso estão disponíveis neste site,  a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Mercado Pago (“Conta de Pagamento˜), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor de Mercado Ads.

Tributos

O Usuário é responsável pelo pagamento de todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre as atividades que realizar.

Legislação aplicável e Foro de eleição

Os presentes Termos e condições de contratação do Mercado Ads são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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