Livro: Cumprimento De Sentença E Execução Da Obrigação De Pa

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PRODUTO: Livro: Cumprimento de Sentença e Execução da Obrigação de Pagar contra aFazenda Pública: Precatório-Requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV): ... no Poder Judiciáro (Portuguese Edition)

DESCRIÇÃO:
O grande endividamento do Estado e a necessidade de livrar os bens públicos da expropriação forçada resultaram no surgimento de mecanismos privilegiados para o pagamento e a execução judicial da sua Dívida Passiva.Apesar de as normas constitucionais em vigor terem atingido algum desenvolvimento a respeito do sistema de execução sem penhora contra a Fazenda Pública, não existe, ainda, uma boa regulamentação da matéria a nível de legislação federal ordinária.A falta de uma lei federal, que regulamente substancialmente a matéria, provoca muitas divergências nos procedimentos dos Tribunais e, não raras vezes, uma caótica tramitação das execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, especialmente em relação aos precatórios-requisitórios e as requisições de pequeno valor.Assim, a obra “PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)”, já na sua 5ª edição, constitui um estudo aprofundado a respeito do assunto, onde se trata especificamente sobre a evolução histórica e generalidades da Dívida Passiva do Poder Público a evolução histórica da cobrança judicial da Dívida Passiva da Fazenda Pública e a execução contra a Fazenda Pública no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual. Inclusive, encontra-se inserido no trabalho proposta de lei ordinária visando melhor normatização da matéria relativa a precatórios e a requisição de pequeno valor, a fim de dinamizar a solução dos problemas exi...



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