Livro: Manual De Prácticas Jurídicas De Integración - La Lib

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PRODUTO: Livro: Manual de Prácticas Jurídicas de Integración - La Libre Circulación de Mercancías en el Mercado Único (Edição em espanhol)

DESCRIÇÃO:
O Mercado Único, uma das pedras angulares da Integração da União Europeia, permite que bens, serviços, pessoas e capitais circulem livremente pelo território da união, como fariam dentro de um país, contribuiu para a integração europeia e ofereceu novas oportunidades. Foi desenvolvido, não apenas como uma criação dos Tratados, mas com base em princípios de construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça, o que implica que os acordos que regulam as convenções internacionais não podem violar a ordem de poderes por eles estabelecida, nem a autonomia dos sistema jurídico da União, cujo cumprimento é garantido pelo Tribunal de Justiça. Este é um princípio importante e reflecte-se, nomeadamente, no artigo 344.º do TFUE, segundo o qual os Estados-Membros comprometem-se a não submeter os litígios relativos à interpretação ou à aplicação dos Tratados a um procedimento de resolução diferente dos previstos no mesmo
A correcta compreensão dos princípios e do funcionamento de um Mercado Único no domínio da Integração é a chave necessária para o favorecer e, assim, promover o correcto desenvolvimento das relações futuras entre o Mercado Comum do Sul e a União Europeia, que podem oferecer benefícios sem precedentes para exportações do Paraguai e dos demais países membros do Mercosul.
A experiência no domínio da integração, no âmbito da Cátedra Universitária, mostrou-nos a necessidade de dispor de materiais didáticos específicos, sérios e sistemáticos que abordem elementos de substancial i...



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