Livro: Manual Prático Para Reclamações Por Defeitos De Const

Descrição

Este trabalho tem como objetivo oferecer, a partir da experiência profissional do autor como advogado atuante perante os tribunais, um guia prático dos passos a seguir para qualquer profissional do direito que enfrente pela primeira vez uma reclamação por defeitos de construção em residências. nova construção. Numa perspetiva eminentemente prática, são apresentadas as principais questões técnicas e práticas que devem ser tidas em conta na realização de uma ação deste tipo. Assim, são analisadas questões como as diferentes regulamentações para fundamentar a reclamação, a reclamação prévia e o tipo de reparação escolhida, a quantificação da reparação por equivalência, a legitimação ativa e passiva, os prazos de garantia e prescrição na Lei do Ordenamento do Edifício. , a interrupção da prescrição, a lavratura da reclamação e a comprovação de vícios de construção, entre outros. Tudo isto com referências à jurisprudência mais relevante e recente do Supremo Tribunal e dos Tribunais Provinciais sobre as matérias apresentadas. Da mesma forma, vários modelos de documentos de reclamação e exigência prévia são anexados, entre outros, onde se destinam a captar o conhecimento técnico e prático que se pretende oferecer neste manual.



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