Rev. Conc.regulação Ano Ii - N5, De Correncia, Idade Da. Editorial Almedina En Português

Descrição

A obra aborda temas relevantes para o direito ambiental e políticas de proteção ao meio ambiente. Inclui análises sobre a revisão da lei de bases do ambiente, com foco na vertente sancionatória; discute a eficácia e adequação na tutela sancionatória de bens ambientais; explora a acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos associados ao princípio da legalidade; oferece uma visão crítica sobre a Política de Concorrência e Proteção Ambiental; e examina as mudanças climáticas e políticas ambientais no setor elétrico europeu.