Termos e condições para compra internacional

Compra e Venda Internacional e uso de serviços do Ecossistema MELI por Usuários Estrangeiros 

Última modificação: 17/06/2024

Este anexo explica as regras de uso dos serviços do Ecossistema MELI aplicáveis:

(i) à compra e venda internacional (“Compra e Venda Internacional”) entre:

• um Vendedor residente em um país estrangeiro (“Usuário Estrangeiro”), que, de seu país de residência, anuncia e coloca à venda seus produtos nos sites do Mercado Livre México, Brasil, Colômbia e Chile; e 
• um Comprador residente no México, Brasil, Colômbia e Chile, que compra um produto de um Usuário Estrangeiro e o importa para seu país ("Comprador"); 

A operação de Compra e Venda Internacional é regida pelas normas e regulamentações vigentes e pelos termos e condições de uso do site do Mercado Livre onde ocorrer a operação de Compra e Venda Internacional (“Termos e Condições”).

(ii) ao Usuário Estrangeiro que utiliza os serviços de Mercado Ads e/ou outros serviços do Ecossistema MELI. 

Todas as operações realizadas pelo Usuário Estrangeiro serão regidas complementarmente Termos e Condições e anexos do site do Mercado Livre onde foram realizadas.

• Cadastro e conta

O Usuário deverá se registrar com uma conta de Usuário Estrangeiro, seguindo o processo especial para este tipo de contas. Ao fazer isso, o Usuário aceita simultaneamente os Termos e Condições dos sites do Mercado Livre do México, Brasil, Colômbia e Chile. Isso permitirá anunciar produtos, vender internacionalmente e usar outros serviços do Ecossistema MELI nos sites dos referidos países. 

• Compra e Venda Internacional 

2.1. Vender 

a) Obrigações do Usuário Estrangeiro

Ao realizar uma Venda Internacional, o Usuário Estrangeiro será o vendedor e exportador dos produtos. 

Como tal, i) deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor para a venda e exportação no país de origem e importação e comercialização no país de destino. ii) será responsável pelo cumprimento do regulamento vigente e dos critérios adotados pela autoridade alfandegária e por qualquer autoridade geral de cada país; iii) ele deverá arcar com os custos relacionados à exportação dos produtos.

Os anúncios deverão respeitar os Termos e Condições do Marketplace, que incluem as Políticas de Cadastramento de Produtos e de Produtos Proibidos. Elas estarão escritas no idioma local e identificadas com uma legenda de “Compra e Venda Internacional”.

O Usuário Estrangeiro compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas para o vendedor nos Termos e condições do Marketplace. 

b) Preço

O Usuário Estrangeiro informará o preço de venda em dólares estadunidenses, mas em seus anúncios será expresso em moeda local. Para isso, ele autoriza o Mercado Livre a converter o preço para a moeda local e corrigi-lo com base nas variações na taxa de câmbio. 

Salvo disposto de outra forma no anúncio, o preço final de venda compreenderá o valor do produto e os custos relacionados à Compra e Venda Internacional, incluindo transporte (internacional e doméstico), seguros, direitos, taxas e tributos aplicáveis à importação. O Mercado Livre poderá adicionar qualquer um desses custos ao preço final de venda informado pelo Usuário Estrangeiro. 

O Usuário Estrangeiro poderá cobrar o preço de suas vendas (i) por meio de uma ou mais transferências para uma conta bancária de sua titularidade, que o Mercado Livre realizará com qualquer uma de suas empresas vinculadas; e/ou (ii) por meio de outras plataformas de pagamento operadas por terceiros, quando habilitadas. Nesses casos, o Usuário Estrangeiro assumirá qualquer taxa de serviço aplicável ao uso das referidas plataformas de pagamento.

O Usuário Estrangeiro designa e autoriza o Mercado Pago Instituição de pagamento Ltda. e/ou Global Selling, LLC e/ou a suas empresas vinculadas (coletivamente “Mercado Livre) e/ou a seus sócios bancários locais no país, de forma expressa e irrevogável, a atuar como seus agentes de cobrança e pagamento, com a finalidade específica de receber, reter e liquidar pagamentos a cada vendedor, subtraindo do montante quaisquer quantias devidas ao Mercado Livre, de acordo com estes Termos e Condições. O Usuário Estrangeiro concorda e aceita que não terá direito de reivindicar reclamações contra os Compradores pelo pagamento dos produtos, podendo apenas reclamar a liquidação de tais pagamentos ao Mercado Livre.

c) Reputação

O Usuário Estrangeiro está sujeito ao Sistema de Reputação previsto nos Termos e Condições do Marketplace.

2.2. Comprar

O Comprador está sujeito às obrigações e direitos previstos nos Termos e Condições do Marketplace. 

Ao realizar uma Compra Internacional, o Comprador será o importador dos produtos ao seu país. Como tal, aceita que está comprando produtos de fora do território de seu país, para uso ou consumo pessoal, familiar ou social e sem fins comerciais. Como importador, ele deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela regulamentação em vigor para a importação ao seu país. Além disso, ele deverá cumprir e garantir que os produtos importados sejam aptos e autorizados para a comercialização e uso em seu país.

Na Compra Internacional, o Comprador deverá pagar o preço final de venda e os custos de envio (quando aplicável) juntamente com os direitos, taxas e tributos de importação aplicáveis, podendo haver variação cambial entre a data da compra e o processamento do imposto pela aduana. 

2.3. Envios Internacionais 

Os envios internacionais dos produtos serão efetuados por meio de prestadores de serviços de transporte e logística nacionais e internacionais e/ou correios, serviços postais e couriers (“Transportadoras”) que mantenham relações comerciais com o Mercado Livre ou com o Usuário Estrangeiro.  

Os Usuários autorizam as Transportadoras a realizar, por sua conta e em seu nome, os trâmites aduaneiros, a preparação e apresentação da documentação necessária em cada caso e o pagamento dos direitos de importação, taxas e outros tributos correspondentes.

Veja quais são as Transportadoras disponíveis para fazer envios internacionais da China e dos Estados Unidos em Perguntas Frequentes. 

Os envios internacionais serão regidos pelos Termos e Condições do Mercado Envios, exceto:

• o mecanismo de coleta, que poderá ser acordado de forma diversa entre o Usuário Estrangeiro e as Transportadoras;
• o que for relacionado ao faturamento do serviço de logística e transporte. Nas operações de Compra e Venda Internacional, o Mercado Livre emitirá uma fatura ao Usuário correspondente aos valores pagos por este serviço;
• qualquer outra particularidade que seja expressamente informada nos anúncios dos produtos. 

Os Usuários autorizam o Mercado Livre, de forma expressa e irrevogável, a informar às Transportadoras, seus dados pessoais e todas as informações relacionadas à Compra e Venda Internacional. 

O Mercado Livre poderá cobrar do Usuário Estrangeiro a diferença entre (i) o valor do envio estimado pelo serviço do Mercado Livre relacionado aos envios e cobrado do Usuário correspondente; e (ii) o valor real do envio efetivamente informado pela Transportadora. Se aplicável, o Mercado Livre recalculará tais diferenças levando em consideração o valor real do envio informado pela Transportadora e as tarifas e condições vigentes naquele momento.

 

3. Tarifas e Faturamento

Ao efetuar uma operação de Compra e Venda Internacional ou uso dos serviços do Ecossistema MELI, o Usuário Estrangeiro deverá pagar um custo pelos serviços de TI prestados pelo Mercado Livre. O Mercado Livre irá gerar as faturas correspondentes aos referidos custos com qualquer uma de suas empresas vinculadas.

Veja mais informações sobre os encargos de venda aplicáveis em Perguntas Frequentes.

 

4. Uso do Mercado Ads

O uso dos serviços do Mercado Ads pelo Usuário Estrangeiro é regido pelas disposições previstas nos Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads. 

 

5. Sanções

As operações do Usuário Estrangeiro estão sujeitas às proibições e sanções previstas nos Termos e Condições dos sites do Mercado Livre onde ocorrerem.

O Mercado Livre poderá advertir, suspender, restringir ou desativar temporária ou permanentemente a conta do Usuário Estrangeiro em todos os sites, caso o Usuário Estrangeiro descumpra alguma lei, os Termos e Condições e/ou as regras particulares de uso dos serviços do Mercado Livre.

 

6. Sanções

• Dados Pessoais

No Mercado Livre, protegemos a privacidade e os dados pessoais de todos os Usuários de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Caso seja um Comprador e queira saber mais sobre como protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Declaração de Privacidade do Mercado Livre.

Se for um Usuário Estrangeiro, consulte: (i) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede nos Estados Unidos; e/ou (ii) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede na China.