Termos e condições do Mercado Envios
Última atualização: 28/8/2023
Termos e condições do Mercado Envios – Serviço de Coleta e Agências Mercado Livre
Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Parte A, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, por meio de contratos celebrados com empresas de transporte e logística, doravante denominada simplesmente “Mercado Envios”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta Mercado Envios, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições do Mercado Envios (“Termos e condições”), bem como os Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e condições e/ou a ferramenta Mercado Envios, não deixe de acessar o nosso Contato.
Sobre o Mercado Envios
O Mercado Envios é uma ferramenta oferecida pelo Grupo Mercado Livre com o objetivo de facilitar o envio de um determinado produto anunciado no site Mercado Livre (www.mercadolivre.com) (“site Mercado Livre”) ou que tenha sido vendido utilizando-se dos serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago (www.mercadopago.com) (“serviços Mercado Pago”), por meio de serviços de logística e entrega de produtos, realizados por si ou por terceiros para os usuários que atendam aos requisitos dos Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago.
Dentre outros serviços e funcionalidades disponíveis, a ferramenta Mercado Envios oferece aos seus usuários os serviços de cálculo do valor do frete, pagamento e entrega que consistem em:
Serviço de Coleta e Agências Mercado Livre (Crossdocking): processo de distribuição por meio do qual o produto entregue pelo usuário vendedor às empresas de logística e/ou para Agências Mercado Livre e é redirecionado ao centro de logística da Transportadora contratada pelo Mercado Envios, onde os produtos são recebidos, separados, e encaminhados para serem redespachados ao usuário comprador pelos Correios ou pelas Transportadoras contratadas pelo Mercado Envios, sem que ocorra a armazenagem do produto no centro logístico e;
Ao optar pela utilização do Mercado Envios no site Mercado Livre, o usuário vendedor automaticamente disponibilizará em seus anúncios a opção "Mercado Envios" para frete e envio dos produtos anunciados.
Ao optar pela utilização do Mercado Envios fora do site Mercado Livre, o usuário vendedor automaticamente disponibilizará em seus anúncios a opção "Mercado Envios" para frete e envio dos produtos que foram adquiridos por meio de transações realizadas pela ferramenta de gerenciamento de pagamentos do Mercado Pago.
Requisitos para contratação
Terão potencial para contratar os serviços de logística oferecidos por Mercado Envios os usuários vendedores que atendam aos requisitos dos Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre e também aos seguintes requisitos: (i) ser Pessoa Jurídica ativa e regular perante a Receita Federal e Secretaria da Fazenda; (ii) os produtos anunciados no site Mercado Livre deverão pertencer a categorias que permitam a utilização dos serviços de logística oferecidos por Mercado Envios, conforme previsto nestes Termos e condições; e (iii) Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Avulsa modelo 55.
Buscando melhorar a experiência e acessibilidade de todos os envolvidos e aumentar o grau de profissionalização de ponta a ponta, o Mercado Livre vem incentivando seus médios e grandes usuários vendedores a oferecer mais garantias e benefícios aos usuários compradores. Por esta razão, os usuários vendedores que se enquadrarem objetivamente nos critérios do Serviço de Coletas quais sejam: (i) ter volume diário mínimo, conforme definido por Mercado Livre e/ou Mercado Envios; (ii) ter conta pessoa jurídica, e em caso do usuário vendedor não possuir, alterar ou abrir uma conta pessoa jurídica dentro do prazo estabelecido pelo Mercado Livre e/ou Envios; e (iii) estar localizado em uma das regiões selecionadas, serão necessariamente atendidos nessa modalidade ou poderão migrar para o Serviço de Mercado Envios Full, caso seja elegível. Caso o usuário não tenha interesse na utilização da modalidade de envio indicada pelo Mercado Livre, o Mercado Livre e/ou Mercado Envios poderão optar pelo cancelamento e/ou suspensão da contratação dos serviços por elas disponibilizados.
Nas hipóteses de uso indevido da ferramenta pelo usuário vendedor e/ ou de diminuição do número de pedidos abaixo do volume mínimo de encomendas por dia informados ao usuário vendedor, o Mercado Envios poderá decidir pelo cancelamento da contratação do Serviço de Coleta Mercado Envios, mediante aviso por e-mail ao usuário vendedor.
Funcionamento
O usuário reconhece que a ferramenta Mercado Envios está disponível apenas para determinadas categorias de produtos e regiões, que serão, periodicamente, revisadas. Desta forma, novas categorias e regiões podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento.
O usuário vendedor declara que se a categoria permitir o uso da ferramenta Mercado Envios, está de acordo com a sua inclusão nos seus anúncios.
A ferramenta Mercado Envios disponibiliza uma solução para (i) cálculo do valor do frete, (ii) pagamento, (iii) geração de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e outras dimensões do produto definidas pelo Mercado Livre, ou no caso do Mercado Pago, tais informações deverão ser fornecidas pelo próprio usuário.
O Mercado Livre e o Mercado Envios reservam-se o direito de, periodicamente, realizar a atualização das categorias que permitam a utilização dos serviços de logística, bem como excluir ou incluir os serviços de logística nas categorias disponíveis na plataforma Mercado Livre. O Mercado Livre e o Mercado Envios poderão exigir do usuário vendedor que indique nos seus dados cadastrais o endereço do remetente dos produtos, além dos documentos que comprovem seu efetivo endereço. Ao contratar os serviços de logística, o usuário vendedor deverá disponibilizar aos usuários compradores como opções de entrega: (i) Mercado Envios; ou (ii) retirada direta pelo usuário comprador, não devendo oferecer a escolha de outras opções de entrega.
Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Mercado Envios e cálculo correto dos custos de envio, o usuário comprador deverá indicar, junto aos seus dados cadastrais, o endereço de postagem a partir do qual serão postados os produtos, assim como eventuais documentos que comprovem este endereço.
Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor deve cadastrar apenas 1 (um) endereço como remetente dos produtos. O usuário vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão de anúncio em categoria incorreta, ensejarão as Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.
O usuário vendedor concorda e reconhece que o Mercado Envios poderá exigir o cumprimento de determinados prazos e condições para a entrega de produtos à transportadora e/ou as Agências Mercado Livre, de acordo com o histórico de cada usuário vendedor que utilize a ferramenta Mercado Envios e/ou com outras regras estabelecidas pelas empresas do grupo Mercado Livre, desde que o Mercado Envios comunique previamente ao usuário vendedor e conceda um prazo razoável para implementação da nova exigência.
Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio o site sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o usuário vendedor é responsável por conferir se o produto está sendo cadastrado na categoria correta.
Ao emitir a nota fiscal ao comprador, o usuário vendedor deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pelo Mercado Envios, exceto se for a opção Frete Grátis.
Frete grátis: a partir da ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete Grátis. Ao selecionar esta opção, o usuário vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto, sobre os custos fixos para emissão de etiqueta para envio do produto, de acordo com as dimensões e a categoria do produto.
Na hipótese de a escolha por Frete Grátis partir do usuário vendedor, este reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto, observadas as demais cláusulas destes Termos e condições assim como os Termos e condições e demais políticas do Mercado Livre e Mercado Pago. O Mercado Livre poderá estabelecer que determinados vendedores ofereçam Mercado Envios com custo por sua conta para vendas acima de R$ 120, ou qualquer outro valor que o Mercado Livre estipular. Nesse caso, o Mercado Livre poderá decidir subsidiar o custo por conta dos usuários vendedores ou determinar que o referido custo seja compartilhado com os usuários compradores
O usuário concorda e reconhece que a tarifa fixa de frete pode sofrer variações de tempos em tempos, cabendo ao usuário se atualizar sobre tais alterações.
Informações de envio: O usuário vendedor reconhece que será de responsabilidade do usuário comprador informar o correto endereço de entrega do pacote. O usuário vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo usuário comprador prevalecendo a inteira responsabilidade do usuário comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Mercado Envios, Mercado Livre ou o Mercado Pago por tais dados ou seu fornecimento.
O envio dos produtos pelo usuário vendedor por meio da ferramenta Mercado Envios somente poderá ser realizado para o endereço fornecido pelo usuário comprador na sua conta do Mercado Pago, não podendo o produto ser enviado para qualquer outro endereço indicado pelo usuário comprador durante a negociação.
Pagamento: A utilização da ferramenta Mercado Envios está vinculada tecnicamente a uma conta do usuário na plataforma do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago. No entanto, os pagamentos referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços do Mercado Pago.
Após a aprovação do pagamento realizado pelo comprador, utilizando o Serviço de Gerenciamento de Pagamentos do Mercado Pago, o usuário vendedor receberá as informações do usuário comprador, devendo indicar no sistema do Mercado Envios o número da chave de acesso da nota fiscal, necessário para emissão da etiqueta do produto para a respectiva coleta, que conterá o número do pedido do usuário vendedor e um código de barras.
Após a emissão da etiqueta, o usuário deverá providenciar o empacotamento dos produtos, colar a etiqueta gerada pelo sistema Mercado Envios no respectivo pacote e: (i) aguardar a coleta diária agendada previamente com a equipe comercial de Mercado Envios, nos casos em que não forem utilizadas as Agências Mercado Livre; ou (ii) depositar o pacote na Agência Mercado Livre indicada.
Após a emissão da Nota Fiscal via sistema, a operadora Logística contratada pelo Mercado Envios deve realizar a separação e empacotamento do produto, e fechar o romaneio para a coleta diária agendada previamente com a equipe comercial de Mercado Envios.
A liberação dos valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor decorrente de envio realizado utilizando o serviço Mercado Envios será efetuada de acordo com a política adotada pelo Mercado Envios. Caso o usuário vendedor seja titular de uma conta gráfica profissional no Mercado Pago, aplicar-se-ão as previsões dos Termos e condições de uso do Mercado Pago para liberação de valores.
Caso o produto seja extraviado, por culpa do Mercado Livre ou da ferramenta Mercado Envios e/ou até mesmo das Transportadoras contratadas pelo Mercado Envios, os valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor serão imediatamente liberados, conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário.
Na hipótese do produto extraviado ser localizado pelo Mercado Envios após a liberação dos valores creditados por conta do extravio, Mercado Envios poderá realizar a devolução do produto ao usuário vendedor, sendo que na ocasião da devolução do produto os valores creditados serão reembolsados ao Mercado Envios.
Para demais casos que envolvam eventual indenização ou reembolso, o usuário vendedor concorda que o Mercado Envios poderá, a seu critério, solicitar documentos e/ou comprovantes adicionais referentes aos produtos vendidos pelo usuário vendedor, estando o usuário vendedor ciente que a indenização ou reembolso, estão limitadas ao valor e quantidade dos produtos indicados na Nota Fiscal.
O usuário vendedor está ciente que a negativa de esclarecimentos, recusa ou envio tardio das informações e/ou documentos solicitados pelo Mercado Envios, poderão inviabilizar os procedimentos de indenização ou reembolso, podendo o Mercado Envios recusar o recebimento de Notas Fiscais que tenham sido canceladas ou emitidas em momento posterior a postagem.
O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá creditar ou debitar valores na sua conta no Mercado Pago, a depender do caso concreto e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições.
Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota Fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Envios da diferença apurada, bem como de eventuais danos e prejuízos sofridos pelo Mercado Envios em virtude do referido equívoco.
Nos casos em que o usuário comprador devolva o produto, ou a venda seja cancelada sem que ocorra a devolução do produto, a cobrança do frete pelo Mercado Envios ao usuário vendedor será mantida, na forma descrita nestes Termos e Condições, bem como será cancelada a operação no Mercado Pago, mediante devolução do valor devido ao usuário comprador.
Benefício de Embalagens: a partir da utilização do serviço de coletas oferecido pelo Mercado Envios e para os casos em que o Usuário Vendedor não usar as Agências Mercado Livre, o usuário vendedor poderá ser reembolsado em 50% dos valores despendidos para a aquisição embalagens na loja oficial de Mercado Envios, caso entregue 85% das suas vendas no prazo e se sua reputação como vendedor for verde, desde que tais compras sejam realizadas no período do dia 1º ao dia 20 de cada mês e que a quantidade de embalagens adquiridas seja compatível com o volume de vendas do respectivo usuário vendedor (“Benefício”).
Para a obtenção do Benefício será somente contabilizado o volume de vendas realizadas por meio do serviço de coletas do Mercado Envios.
Uma vez cumpridos os requisitos mencionados acima, o Benefício será automaticamente creditado na conta de pagamento do Mercado Pago de titularidade do usuário vendedor ("Reembolso"). O Reembolso será realizado 1 (uma) vez por mês em até 28 (vinte e oito) dias após a compra e incluirá apenas as compras de embalagens do mês de referência e desde que realizadas dentro do período indicado acima.
No momento do pagamento (durante o checkout do Mercado Pago) o campo “vale-presente” estará preenchido automaticamente com o desconto disponibilizado pelo Mercado Envios aplicado ao valor total da compra.
O usuário vendedor deverá certificar-se de ter respeitado as regras elencadas nesta cláusula, caso contrário, não conseguirá gerar o desconto pelo procedimento acima.
IMPORTANTE:
O usuário vendedor reconhece que:
(i) O desconto está limitado a compras individuais. O usuário vendedor não será reembolsado caso realize a compra das embalagens em conjunto com outras compras no seu carrinho, ainda que os demais produtos que constem no carrinho sejam da loja ou do vendedor responsável pela venda das embalagens;
(ii) Não será reembolsado caso o campo “vale-presente” não esteja preenchido com o desconto no momento da compra, durante o checkout do Mercado Pago;
(iii) Receberá o reembolso proporcional somente às suas vendas com o Mercado Envios Coletas;
(iv) Os pedidos de embalagens realizados em quantidade superior ao “Volume Regular”
(quantidade de pedidos vendidos pelo usuário vendedor nos meses anteriores), serão analisadas pelo Mercado Envios, sendo desconsiderados, para fins da obtenção do Benefício, aqueles identificados como excedentes (ao exclusivo critério do Mercado Envios);
(v) O Benefício não será válido nem aplicado sobre a quantidade excedente ao seu Volume
Regular, conforme definido acima. Os preços e SKUs referentes a esta quantidade excedente não serão reembolsados e serão cobrados do usuário vendedor as quantidades e SKUs na mesma proporção do pedido por inteiro, o que será medido pelo Mercado Envios ao seu exclusivo critério e discrição;
(vi) A comercialização/revenda das embalagens adquiridas por meio deste Benefício resultará na suspensão temporária ou até mesmo permanente do Benefício, ao exclusivo critério do Mercado Envios, sem prejuízo da aplicação das Penalidades previstas nestes Termos e Condições.
Tributos: O Mercado Livre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, em regra o usuário comprador deverá exigir Nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo nas hipóteses que a lei dispensa esta obrigatoriedade.
Ao passar pela barreira Estadual, caso seja constatado que o usuário vendedor não tenha recolhido os tributos Estaduais devidos, relativos às vendas efetuadas e que estão sendo transportadas, o Mercado Envios, empresa responsável pelos serviços de transporte e logística do Mercado Livre, poderá efetuar o recolhimento/pagamento, com os devidos acréscimos legais de juros e multa dos referidos tributos, em nome do vendedor, para que o produto siga para o destino do cliente comprador.
O Mercado Envios vale-se do direito de cobrar tais valores do usuário vendedor, diretamente de sua conta no Mercado Pago, tendo em vista que a responsabilidade de recolher esse valor é do vendedor, contribuinte do imposto, sendo Mercado Envios apenas mero facilitador do pagamento de terceiros. Este procedimento é adotado para que a experiência do cliente comprador não sofra impactos.
O Usuário Vendedor reconhece a obrigatoriedade de pagamento do ICMS diferencial de alíquota, para o estado de destino da mercadoria, ao realizar uma venda interestadual para pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto.
Com isso, o Mercado Envios buscando melhorar a experiência do Usuário Vendedor, que utiliza os serviços de coletas e/ou Fulfillment, poderá realizar a emissão da GNRE e recolhimento do montante do imposto, em nome do usuário vendedor, a cada operação realizada, de forma automática, através da utilização dos valores existentes na conta de Mercado Pago do Usuário.
Para que o Mercado Envios possa realizar o pagamento da GNRE, o Usuário Vendedor deverá manter saldo suficiente em sua conta MERCADO PAGO.
Caso os produtos, comercializados pelo Usuário Vendedor, e que estejam sendo transportados pelo Mercado Envios, sejam retidos na barreira fiscal ou outros recintos fazendários, em razão de divergências na apuração e/ou na declaração dos tributos correspondentes e/ou pela falta de seu recolhimento pelo Usuário Vendedor, nos termos da legislação e/ou jurisprudência correspondentes, o Usuário Vendedor deverá tomar, por sua conta e risco, todas as medidas para imediata regularização e desbloqueio de seus produtos, assim que comunicado do fato, autorizando, ainda, o Mercado Envios a tomar as medidas que considerar, a seu exclusivo critério, necessárias para que não haja impactos em sua operação logística.
Cancelamento de Vendas: A venda realizada poderá ser cancelada pelo Mercado Envios na hipótese de o usuário vendedor não cumprir com suas obrigações fiscais/tributárias de desembaraço da mercadoria, bem como cumprir exigências formuladas por órgãos do poder público.
Interrupção e bloqueio da ferramenta Mercado Envios
Ao Mercado Livre e Mercado Pago é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso à ferramenta Mercado Envios sem prévia notificação e sem que isso confira ao usuário qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes Termos e condições; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de suporte do usuário vendedor ou de terceiros lesados; (e) proteger os direitos a propriedade ou a segurança do Mercado Envios, Mercado Livre e/ou Mercado Pago, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (f) promover manutenção nos serviços Mercado Envios ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; (g) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições, praticada por qualquer usuário; ; e (h) caso o usuário vendedor não apresente os documentos e/ou comprovantes adicionais referentes aos produtos vendidos no prazo estipulado pelo Mercado Envios.
Responsabilidade
É obrigatória a emissão de nota fiscal de venda pelo usuário vendedor, que deverá acompanhar o produto no momento da sua coleta, bem como a emissão dos respectivos documentos fiscais no caso de eventual devolução pelo usuário comprador ao usuário vendedor.
Ao emitir a nota fiscal ao usuário comprador, o usuário deverá: (i) declarar corretamente, além do preço do produto, os custos do frete informados ao comprador, exceto se optar por oferecer em seus anúncios a opção frete progressivo; (ii) especificar todos os dados legalmente exigíveis para envio da fatura que acompanhará o produto e indicar em referido documento; e (iii) indicar EBAZAR.COM.BR LTDA. como transportador do produto.Caso a documentação fiscal ou auxiliar que acompanha o produto não atenda os requisitos indicados acima, o produto não poderá seguir para coleta, ficando pendente de regularização.
Com o intuito de melhorar a experiência no site, o usuário vendedor está ciente e concorda que o Mercado Envios e/ou Mercado Livre poderão exigir o uso e/ou adoção de medidas específicas tais como, exemplificativamente, do sistema de faturamento Mercado Envios e/ou o carregamento do uso de Certificado Digital tipo A1, entre outras.
Mercado Envios não irá retirar a encomenda, bem como irá solicitar a retificação da documentação, para que a discriminação delimitada na cláusula acima seja cumprida integralmente, sob pena de responsabilização do usuário por tal prática e/ou rescisão imediata da presente contratação.
Todos os tributos devidos sobre a operação de compra e venda de produtos são de inteira e única responsabilidade do usuário.
O usuário vendedor declara e tem ciência de que a nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica em hipótese alguma poderá ser emitida com o nome do Mercado Envios como remetente ou destinatário, sob pena de não ser feita a coleta do produto.
A utilização do Mercado Envios de forma indevida acarretará ao usuário vendedor as sanções previstas em lei ou nos Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre e Mercado Envios. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso os serviços de logística sejam utilizados de forma indevida, o Mercado Envios poderá ainda: (i) cobrar do usuário a diferença do valor do frete informado inicialmente na calculadora e o frete efetivo para a entrega do produto; e (ii) suspender, de forma temporária ou definitiva, a utilização dos serviços de logística pelo usuário.
O usuário vendedor reconhece que as informações para envio do produto inseridas pelo usuário comprador são de inteira responsabilidade do usuário comprador por sua exatidão e consistência, não sendo responsável o Mercado Livre e/ou Mercado Envios por tais dados ou pelo seu fornecimento.
O envio dos produtos pelo usuário vendedor por intermédio dos serviços de logística do Mercado Envios somente poderá ser realizado para o endereço fornecido pelo comprador no Serviço de Gerenciamento de Pagamentos do Mercado Pago, não podendo ser realizado a qualquer outro endereço indicado pelo comprador durante a negociação ou a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal.
O Serviço de Coleta Mercado Envios (Crossdocking) oferecidos por Mercado Envios restringem-se à coleta e entrega de produtos aos usuários compradores, não estando relacionados à armazenagem ou empacotamento. Assim, é responsabilidade dos usuários o acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas e seguras para o transporte (empacotamento). Nesse caso, o usuário se responsabilizará pelas avarias que as encomendas possam apresentar provenientes de um empacotamento mal executado.
O usuário vendedor deverá, desde que tenha sido previamente notificado, manter, preservar e permitir que o Mercado Envios e seus representantes autorizados tenham acesso e realizem uma auditoria em todos os livros, registros, recibos e demais documentos do usuário relativos aos serviços de logística.
O usuário vendedor não poderá solicitar o transporte de cartas, cartões postais, líquidos proibidos para o transporte, moeda corrente, cheques, títulos de crédito, ordens de pagamentos, cheques de viagens, instrumentos negociáveis ao portador, drogas, produtos químicos, explosivos e corrosivos, animal ou qualquer outro tipo de espécie de organismo vivo ou morto e suas partes, bem como qualquer outro item sem nota fiscal e/ou proibido ou restrito, segundo a legislação vigente, em especial as normas da IATA (Internacional Air Transport Association) e da ICAO (Internacional Civil Aviation Organization), bem como de quaisquer outras autoridades competentes, bem como outros produtos cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O usuário vendedor concorda em não utilizar a ferramenta Mercado Envios para logística e entrega de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos do Mercado Livre e Mercado Pago.
Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor concorda em não cobrar do usuário comprador nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.
Da mesma forma, o usuário vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos usuários compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.
O usuário entende e reconhece que tanto o Mercado Livre, o Mercado Envios e o Mercado Pago não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados, não se responsabilizando pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/pacotes entregues por empresas terceiras responsáveis pelos serviços de logística e entrega, sendo o próprio usuário o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do Mercado Livre e os serviços do Mercado Pago.
Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, os Usuários estão cientes e concordam que o Mercado Envios não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas sistêmicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e/ ou das Transportadoras contratadas pelo Mercado Envios.
Caso a mercadoria não possa ser entregue ao usuário comprador, seja devido à ausência do usuário comprador para recebimento da mercadoria ou ao endereço incorreto fornecido pelo usuário comprador, ela será devolvida para o usuário vendedor no endereço cadastrado no sistema do Mercado Envios.
Na hipótese acima mencionada, caso o usuário vendedor não seja encontrado no endereço cadastrado na plataforma, ele será comunicado via e-mail cadastrado ou sms/mensagem instantânea , para que no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da solicitação de Mercado Envios, atualize seu cadastro e forneça o seu atual endereço, inclusive com complemento (nº, apartamento, módulo, box etc.), para o recebimento da mercadoria, sob pena de Mercado Envios, providenciar a destruição/destinação final da referida mercadoria, sem direito à indenização ao vendedor, ou cobrar pela sua armazenagem. Os valores referentes à armazenagem, envio ou destruição/destinação final da mercadoria poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do usuário. Independentemente da destinação da mercadoria, ficará a cargo do usuário vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal, contábil e perante demais órgãos públicos com relação às mercadorias, nos termos da legislação em vigor.
Na hipótese de devolução de mercadoria pelo usuário comprador ao usuário vendedor, que não possa ser feita em razão de problemas fiscais do usuário vendedor, se após 30 (trinta) dias contados da solicitação de ajuste e/ou correção do Mercado Envios, o Mercado Envios irá providenciar a destruição/destinação final da referida mercadoria, sem direito à indenização ao usuário vendedor, além de realizar o desconto do valor de venda do produto da conta Mercado Pago do usuário vendedor.
Penalidades
Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.
Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores contidos na conta gráfica do Mercado Pago do usuário, a suspensão ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Mercado Envios e do Mercado Livre.
Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Mercado Pago do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.
Se o usuário da Modalidade Serviço de Coletas utilizar os serviços da modalidade Agências Mercado Livre, sem autorização do Mercado Livre e/ou Mercado Envios, estes poderão a seu critério suspender, inabilitar ou cancelar os serviços por eles disponibilizados ao usuário.
Vigência
Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.
Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.
Disposições gerais
Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.
Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.
O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Mercado Livre.
O usuário está ciente e de acordo que é de sua inteira responsabilidade anunciar, assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.
O usuário entende e reconhece que o Mercado Envios não é proprietário, - e não vende os produtos anunciados pelo usuário, não se responsabilizando pelos bens entregues e/ou conteúdos contidos nas embalagens/pacotes entregues, sendo o usuário o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta por ele, usuário anunciante, publicada.